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STJ afeta a questão da "devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da previdencia social"

Por: Alan da Costa Macedo

Mais uma vez a polêmica questão da “devolução de valores relacionados a verbas de caráter alimentar recebidas de boa-fé vai ser discutida pelo STJ”. Desta vez, o distinguish sobre o tema já pacificado (obrigatoriedade de devolução de verbas previdenciárias recebidas por força de tutela antecipada) está relacionado à “devolução ou não de valores recebidos de boa fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da previdência social”.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que fossem suspensos, em todo o território nacional, os processos individuais ou coletivos que discutem a devolução de valores recebidos por beneficiários do INSS quando aqueles tiverem sido recebidos de boa-fé por força de erro da previdência social.
A decisão foi tomada pelo colegiado da Primeira Seção quando determinou a afetação do Recurso Especial 1.381.734, de relatoria do o ministro Benedito Gonçalves, para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos.
O “Tema” foi cadastrado sob o nº 979 no “ sistema de recursos repetitivos” do STJ com a redação: "Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social."
Abaixo, a ementa do Julgado que afetou o REsp ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a controvérsia:

“SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.734 - RN (2013/0151218-2)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
RECORRIDO : FRANCISCO EUSÉBIO GALDÊNCIO
ADVOGADO : IGOR DUARTE BERNARDINO - RN006912

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. EM RAZÃO DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA, MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO DA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

1. Delimitação da controvérsia: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidir afetar o recurso ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), nos termos da proposta de afetação apresentada pelo Sr. Ministro Benedito Gonçalves. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 09 de agosto de 2017(Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
Documento: 75363683 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 16/08/2017 Página 1 de 1


A distinção da afetação ao tema que já havia sido pacificado pelo STJ foi expressamente pontuada pelo Relator Ministro Benedito Gonçalves em seu voto: “Ressalte-se que a referida controvérsia é distinta da solucionada no julgamento do Tema n. 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, no qual a Primeira Seção firmou o entendimento de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos ".”
O Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o tema quando a percepção do beneficio de caráter alimentar era relacionada a servidor público. A conclusão da Corte foi no sentido de que, havendo inequívoco “erro da administração” na concessão de benefício, não seria cabível a devolução de valores pelo servidor público. Vejamos:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, confirmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido a erro da Administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba recebida. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou ter havido erro operacional da Administração ao não observar que a rubrica do Plano Collor (84,32%) foi temporariamente paga a maior que o devido. 3. O inconformismo posterior ao julgado da Primeira Seção "representativo da controvérsia" implica - em regra - na aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do Código de Processo Civil. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

STJ - AgRg no REsp: 1448462 CE 2014/0086923-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/06/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2014)”


Salvo melhor juízo, acreditamos que o STJ não mude tal orientação quando se tratar de segurado pertencente ao RGPS. Isso por que o objeto tutelado é o mesmo: “percepção de um benefício de caráter alimentar por força de erro da administração”.
Não há fator discrime razoável para desigualar o segurado do RPPS do segurado do RGPS já que ambos são destinatários do mesmo objeto tutelado: a verba de caráter alimentar decorrente de uma relação jurídico-previdenciária.
A discussão desse tema leva ainda, a nosso sentir, a possibilidade de rediscussão do Tema n. 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, no qual a Primeira Seção firmou o entendimento de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos” com chances, inclusive, de Overruling.
A possibilidade de reorientação da jurisprudência pode ser demonstrada pela incoerência de se afirmar que “o erro de interpretação da administração pública do Estado Administrador” merece maior proteção do que o “ erro de interpretação do Estado-Juiz”.
Ora, se admitirmos que o INSS ou um órgão responsável por um Regime Próprio de Previdência, ao errar na interpretação da Lei para conceder determinado direito previdenciário gera o direito a “não devolução dos valores alimentares recebidos de boa fé”, como diremos que um Juiz (órgão do Poder Judiciário), ao errar na interpretação da lei para conceder o direito negado pela administração não gera o mesmo direito ao segurado?
O cidadão espera que o Poder Judiciário funcione como “freio e contrapeso” nos atos dos demais Poderes. Como justificar que uma atuação do Poder Judiciário sobre potencial erro da administração pode gerar uma consequência jurídica pior do que àquela imposta a um cidadão que sucumbe a um “erro direto da administração”?
O que levou o STJ a pacificar a questão da obrigatoriedade da devolução de valores no caso de tutela antecipada posteriormente revogada foi a relativização da boa fé quando o segurado potencialmente deveria saber da “ precariedade” do direito. Defendemos, porém, que a boa-fé do segurado também poderia ter sido verificada a partir da “confiança” que o jurisdicionado tem no “Estado-Juiz” que, ao observar a verossimilhança das alegações (juízo de quase certeza) e o perigo da demora, adianta-lhe a fruição daquilo que entende seu por direito.
Outra questão que pode ser objeto desta atual discussão é o fato das relações jurídicas de “seguro” (seguridade social/Previdência Social) comportarem certo” risco no empreendimento”, sendo o pagamento do benefício um “prêmio” pelo “sinistro” (contingência social) e que a” solidariedade” do sistema comporta esses pagamentos indevidos e posteriormente cessados. Nesse caso, quem deve suportar o prejuízo no caso da “dúvida” sobre a existência do direito, o segurado ou a seguradora?
O Poder Judiciário (representado, no ato, pelo Juiz) tutela, de forma antecipada, o direito ao usufruto de um benefício de caráter alimentar, avoca para si a responsabilidade sobre o eventual “erro de interpretação” tal como o órgão administrativo responsável pela concessão indevida pelo erro de interpretação?
Diante do princípio da confiança, a boa-fé do jurisdicionado não poderia ter sido relativizada quando a tutela do seu direito foi avocada pelo órgão do Poder Judiciário, o Juiz, quando provocado. Nessa linha de raciocínio, estando alguém obrigado a devolver valores por força de “erro” de interpretação dos fatos e direito da “administração pública” (in, casu, Estado-Juiz), seria esta a responsável pela devolução e não o jurisdicionado.
Enfim, aguardemos as “sustentações orais” dos doutos advogados das entidades que eventualmente pedirão o ingresso como amicus curie no Recurso Especial 1.381.734 afetado pelo rito dos recursos repetitivos, conforme autorização do art. 138 do NCPC. Acreditamos, sim, na mudança de orientação da Corte Superior responsável pela interpretação da Lei Federal por questões de “ coerência” e “ razoabilidade”.

DISTINGUISHING PARA A NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA - A LUTA POR JUSTIÇA CONTINUA




Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório.

 

 

A historicidade dos julgamentos que discutem o tema: “devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada” pode ser melhor entendida a partir das primeiras decisões do Superior Tribunal de Justiça que começaram a resolver a controvérsia com a ratificação do princípio da Irrepetibilidade de alimentos recebidos de boa-fé.

A jurisprudência havia se consolidado no sentido de ser desnecessária a devolução de valores recebidos de boa-fé por força de antecipação de tutela.

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais tinha até a súmula 51 (hoje revogada) que deixava expressa a desnecessidade de devolução:

“Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento.” (grifamos)

Ocorre que o próprio STJ, há algum tempo, começou a se manifestar, a partir de posições isoladas de seus ministros, no sentido de mitigar o instituto da irrepetibilidade. O precedente abaixo, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho julgado há quase 10 anos, é um exemplo:

 

 

 

 

 

COMENTÁRIOS SOBRE A LEI 13.457/2017 QUE CONVERTEU A MP 767/2017 COM ALTERAÇÕES

 

Alan da Costa Macedo, Bacharel e Licenciado em Ciência Biológicas na UNIGRANRIO; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Pós Graduando em Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos; Servidor da Justiça Federal , Ex- Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral  e Diretor do Departamento Jurídico do SITRAEMG ( Gestão 2014/2017)t; Ex- Professor de Direito Previdenciário no Curso de Graduação em Direito da FACSUM; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório; Professor e Coordenador de Cursos de Extensão e Pós Graduação do IEPREV; Professor  de Direito Previdenciário Convidado nos Cursos de Pós Graduação em Direito do Trabalho e Direito Púbico da PUC-MG ( 2016)

INTRODUÇAO

     

Há algum tempo nos deparamos com uma notícia veiculada nas redes sociais que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ iria publicar uma recomendação aos órgãos judiciais para garantir uma otimização dos procedimentos relacionados às perícias judiciais.

Uma das ideias seria a introdução da chamada alta programada no âmbito judicial, prática já adotada pelo INSS para a concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença.

A mera cogitação de se fixar uma data de cessação do benefício de auxílio-doença (DCB) em uma decisão judicial causou estupefação de diversos juristas, mormente considerando a existência de diversos julgados proferidos pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e Tribunais Regionais Federais reconhecendo a ilegalidade da alta programada judicial.

Em seguida, sobreveio a Recomendação n° 01, de 15 de dezembro de 2015, do CNJ, a qual trazia em seu bojo justamente a orientação para que juízes de primeiro grau fixassem em suas decisões judiciais a data de cessação do benefício por incapacidade, bem como sugestão de quesitos para perícias médicas judiciais.

A aludida Recomendação foi elaborada com esteio na proposta de trabalho apresentada pela Procuradoria-Geral Federal, tendo por escopo diminuir a litigiosidade por intermédio da Estratégia Nacional de Não Judicialização (ENAJUD), pactuada, dentre outros, pelo Ministro de Estado da Justiça, pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social e pelo Advogado-Geral da União.

 

A SIMULAÇÃO NA PERICIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA- UM PROBLEMA PARA O EXPERT




Alan da Costa Macedo, Bacharel e Licenciado em Ciência Biológicas na UNIGRANRIO; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Pós Graduando em Regime Próprio de Previdência dos Servidores Pùblicos; Servidor da Justiça Federal em licença para Mandato Classista, Ex- Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral  e Diretor do Departamento Jurídico do SITRAEMG; Ex- Professor de Direito Previdenciário no Curso de Graduação em Direito da FACSUM; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório; Professor e Coordenador de Cursos de Extensão e Pós Graduação do IEPREV;

 

INTRODUÇÃO

 

Nos últimos tempos, em função do stress laboral, sobrecarga de trabalho, não uso de equipamentos de proteção individual, o estado de saúde geral da população piorou significativamente. Por conseguinte, o número de afastamento por motivos médicos também aumentou.

 Há vários motivos associados a essa elevada incidência de afastamentos decorrentes de doenças incapacitantes: baixa qualidade dos tratamentos médicos oferecidos pelo SUS; sistema trabalhista pouco cuidadoso com a fiscalização das condições de saúde laboral e até mesmo o descuido por parte do próprio cidadão.

É cediço que existe uma “ corrente de defensores do Estado e do Erário Público” que afirmam a todos os ventos que a maioria daqueles que procuram o INSS para pleitear um benefício por incapacidade está de má fé e ostentam total capacidade física e psicológica para o labor.

Noutro lado, as estatísticas demonstram que é alto o índice de condenação judicial da autarquia previdenciária para a concessão do benefício por incapacidade, após a perícia médica judicial.  Nesse caso, seria mais fácil aplicar uma presunção de má fé para autarquia e não para o cidadão segregado da proteção Estatal.

Ocorre que, em alguns casos, os bons (maioria) pagam pelos atos dos maus e é sobre isso que trataremos aqui: a simulação em pericias médicas previdenciárias.

 

1.  DO CONCEITO DE SIMULAÇÃO

 

Simulação é uma definição fática que não gera muito conforto no meio médico-pericial. Alguns médicos não consideram “ simulação” apenas um termo corriqueiro e sim um diagnóstico.

Segundo Ferreira (1999), o conceito jurídico de simulação é a "declaração enganosa da vontade, com o objetivo de produzir efeito diferente daquele que nela se indica" e, para o “conceito psicológico”, é a "imitação de uma perturbação somática ou psíquica, com fins utilitários."

Segundo a Classificação internacional de Doenças, especificamente CID 10, F68.1[1], a simulação pode ser caracterizada como uma “ Produção deliberada ou simulação de sintomas ou de incapacidades, físicas ou psicológicas (transtorno fictício).

A simulação tem também a conotação de “ mentira”, que, na lição de Ballone (2006), “ não deve ser entendida como uma espécie de contrário da verdade. Ética e moralmente, a mentira está muito mais relacionada à intenção de enganar do que ao teor de deturpação da verdade e, juridicamente, a mentira está relacionado ao dolo ou prejuízo que causa a outra pessoa ou instituição”.

Discordamos de Ballone nesse aspecto. Nem sempre uma mentira tem a intenção de causar prejuízo a outrem. Aquela pode objetivar a conquista de algum benefício que considera justo sem que, necessariamente, se tenha a intenção de prejudicar alguém. Muitas pessoas classificam as suas dores ou problemas como maiores e mais graves dos que as dos demais. Mas, nem sempre, tal conduta pode ser classificada como má fé.

Segundo Jorge Paulete Vanrell, “ a simulação pode definir-se como um conjunto de artimanhas utilizadas para se obter vantagens secundárias em determinada situação (vantagens estas, na maioria das vezes, ilícitas). Esse procedimento caracteriza-se pela engenhosidade e pela sutileza. A sua execução por parte do paciente, exige aprendizado, destreza, carisma, lábia, histrionismo e quaisquer características que permitam a manipulação de pessoas ou resultados, de forma a obter o melhor destes, e da maneira mais fácil possível. ”[2]

 

2.    TIPOS DE SIMULAÇÃO

 

Segundo doutrina de Vanrell (2015), quatro situações básicas podem ajudar a definir a definir o tipo de simulação por parte do examinado. São elas:

 

a)    Simulação: Quando o examinando alega uma perturbação claramente inexistente, demonstrando que estudou e decorou os mínimos detalhes, os sintomas e sinais de complexos quadros clínicos ou síndromes;

b)    Metassimulação:  Quando se observa o examinando alegando sintomas com exagero das perturbações que, realmente apresenta, tornando o quadro mais “caprichado”;

c)    Parassimulação: Quando o examinando tenta lapidar ou enriquecer o quadro com perturbações que extrapolam a sintomatologia inerente àquele tipo de patologia que o acomete;

d)    Dissimulação: Quando o examinando esconde, propositalmente, perturbações da qual é portador, visando enganar o médico quando da realização de exames admissionais, periódicos ou demissionais.

 

O autor Jorge Paulete Vanrell dedica um capítulo inteiro do seu livro “ Pericias Medicas Judiciais, 2ª Edição” para analisar testes objetivos que identificariam eventual simulação.  Entre eles, destaca: Teste de liberação de adrenalina; Sinais não orgânicos de Waddel; sinal da hipersensibilidade não anatômica superficial sinal de simulação à rotação; Sinal da distração; Sinal do distúrbio sensitivo ou motor regional; sinal de hiper-reação e testes de raciocínio facilitado.

Alguns deles entendemos que podem ser aplicados por peritos médicos no cotidiano sem necessidade de maiores investimentos tecnológicos e com razoável objetividade. São estes abaixo, conforme descrição de VANRELL (2015):

 

a)    Sinal de hipersensibilidade não anatômica superficial: Este tipo de sinal é caracterizado quando o examinando revela dor de intensidade desproporcional em relação a um determinado toque bem leve, cuja distribuição álgica não é correspondente às estruturas anatômicas analisadas;

b)     Sinal de hiper-reaçao: Esse sinal fica evidenciado quando o paciente reage física ou verbalmente de forma exagerada ao ser submetido pequenos toques ou a técnicas suaves de exames.

 

Uma das maiores dificuldades do perito quanto a identificação de “ simulação” é o aspecto “ álgico”. Isso por que não é fácil se obter um resultado objetivo para quantificar a dor.

A dor possui suas particularidades, sendo, em certos casos, ativada por componentes psicológicos e subjetivos. Nesse passo, cada indivíduo reage a dor de forma diferente, levando também em consideração a intensidade da dor.

O teste quantitativo sensorial (TQS), através do uso de uma placa de Peltier acoplada a um programa (software) que permite controle apurado da temperatura, está sendo utilizado em ensaios sobre a quantificação dos sintomas álgicos.  Entretanto, o acesso a esse equipamento é muito restrito por seu alto custo.[3]

O processo de avaliação da dor, no entanto, pode envolver a obtenção de informações relacionadas à data de início, à localização, à intensidade, à duração, tipo de trabalho exercido e à periodicidade dos episódios dolorosos, às qualidades sensoriais e afetivas do periciando. [4]

 

 

CONCLUSÃO

 

 Reconhecemos a dificuldade de aplicação de testes de simulação no ambiente pericial mais cotidiano, tais como nos casos de pericias médicas em benefícios previdenciários por incapacidade. Isso por que os elementos são muito subjetivos e, para aplicação de testes objetivos que possam servir de fundamento razoável à conclusão do perito, demandar-se-ia um grande investimento nos recursos tecnológicos existentes. Nos parece que essa não é uma prioridade do Estado administrador ou do Estado Juiz.

Sabe-se bem que a simulação é uma prática utilizada por alguns periciandos que desejam apenas um “ sustento econômico” sem que estejam em situação debilitante a incapacita-lo para o trabalho. Esse, no entanto, não é o fim da Previdência Social, que visa apenas fornecer uma “ segurança” quando o beneficiário se encontra em condições de contingência social e impossibilitado (física e psicologicamente) de prover o seu sustento.

Talvez se o Estado se fizesse mais presente com programas de inclusão social, com maior geração de empregos, exercendo fiscalização nas atividades dos empregadores e ampliando a cobertura assistencial nos casos em que a pessoa não conseguisse se prover, a previdência não teria que suportar tanto esse ônus.

Todos os envolvidos com o processo devem, sim, procurar sempre a “ verdade”. No entanto, há de se ter cuidado com o pré-conceito. Quando o bem a ser perseguido não é a constatação de uma lesão e sim os casos de “ simulação” estaremos diante da inversão de valores e do desvio de finalidade.

Pensamos que os eventuais “ falsários” devem ser reprimidos, mas ainda se deve presumir a boa-fé das pessoas. Os bons não podem pagar pelos maus. Quando se cria um ambiente de “ desconfiança”, no qual o perito já parte do pressuposto de que a regra é a “ simulação” e a exceção é a “ verdade”, certamente o resultado da perícia, na maioria das vezes, não será justo.

 

  

 

REFERÊNCIAS

 

Ballone GJ - Sobre a Mentira - in. PsiqWeb, Internet, disponível em www.psiqweb.med.b Acesso em : 18 de abril 2016.

 

Barbosa TP, Beccaria LM, Pereira RAM. Avaliação da experiência de dor pós-operatória em pacientes de unidade de terapia intensiva. Rev Bras Ter Intensiva. 2011

 

CIENA AP, GATTO R, PACINI VC, PICANÇO VV, MAGNO IMN, LOTH EA. Influência da intensidade da dor sobre as respostas nas escalas unidimensionais de mensuração da dor em uma população de idosos e de adultos jovens. Semina: Ciências Biológicas e da Saúde. 2008.

 

COSTA,  José Ricardo Caetano. Pericia biopsicossocial: perspectivas de um novo modelo pericial- Caxias do Sul, RS: Plenum, 2014.

 

VANRELL, Jorge Paulete. Perícias Médicas Judiciais- 2ª ed. Leme: J>H. Mizuno, 2015.

 



[2] Vanrell, Jorge Paulete. Perícias médicas judicis/Jorge Paulete Vanrell; maria de Lourdes Borborema- 2.ed. Leme: J.H. Mizuno. 2015. P. 54

[4] Barbosa TP, Beccaria LM, Pereira RAM. Avaliação da experiência de dor pós-operatória em pacientes de unidade de terapia intensiva. Rev Bras Ter Intensiva. 2011;23(4):470-7. 

 

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