Artigos

COMENTÁRIOS SOBRE A LEI 13.457/2017 QUE CONVERTEU A MP 767/2017 COM ALTERAÇÕES

 

Alan da Costa Macedo, Bacharel e Licenciado em Ciência Biológicas na UNIGRANRIO; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Pós Graduando em Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos; Servidor da Justiça Federal , Ex- Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral  e Diretor do Departamento Jurídico do SITRAEMG ( Gestão 2014/2017)t; Ex- Professor de Direito Previdenciário no Curso de Graduação em Direito da FACSUM; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório; Professor e Coordenador de Cursos de Extensão e Pós Graduação do IEPREV; Professor  de Direito Previdenciário Convidado nos Cursos de Pós Graduação em Direito do Trabalho e Direito Púbico da PUC-MG ( 2016)

INTRODUÇAO

     

Há algum tempo nos deparamos com uma notícia veiculada nas redes sociais que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ iria publicar uma recomendação aos órgãos judiciais para garantir uma otimização dos procedimentos relacionados às perícias judiciais.

Uma das ideias seria a introdução da chamada alta programada no âmbito judicial, prática já adotada pelo INSS para a concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença.

A mera cogitação de se fixar uma data de cessação do benefício de auxílio-doença (DCB) em uma decisão judicial causou estupefação de diversos juristas, mormente considerando a existência de diversos julgados proferidos pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e Tribunais Regionais Federais reconhecendo a ilegalidade da alta programada judicial.

Em seguida, sobreveio a Recomendação n° 01, de 15 de dezembro de 2015, do CNJ, a qual trazia em seu bojo justamente a orientação para que juízes de primeiro grau fixassem em suas decisões judiciais a data de cessação do benefício por incapacidade, bem como sugestão de quesitos para perícias médicas judiciais.

A aludida Recomendação foi elaborada com esteio na proposta de trabalho apresentada pela Procuradoria-Geral Federal, tendo por escopo diminuir a litigiosidade por intermédio da Estratégia Nacional de Não Judicialização (ENAJUD), pactuada, dentre outros, pelo Ministro de Estado da Justiça, pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social e pelo Advogado-Geral da União.

 

Cadastro

Cadastre-se e fique informado sobre novos cursos e artigos publicados.

Contato

Para maiores informações envie um email para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
(32) 9142-9715

Conecte-se a Nós

Estamos nas Redes Sociais . Siga-nos e entrar em contato
Você está aqui: Home Artigos COMENTÁRIOS SOBRE A LEI 13.457/2017 QUE CONVERTEU A MP 767/2017 COM ALTERAÇÕES