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DISTINGUISHING PARA A NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA - A LUTA POR JUSTIÇA CONTINUA




Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório.

 

 

A historicidade dos julgamentos que discutem o tema: “devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada” pode ser melhor entendida a partir das primeiras decisões do Superior Tribunal de Justiça que começaram a resolver a controvérsia com a ratificação do princípio da Irrepetibilidade de alimentos recebidos de boa-fé.

A jurisprudência havia se consolidado no sentido de ser desnecessária a devolução de valores recebidos de boa-fé por força de antecipação de tutela.

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais tinha até a súmula 51 (hoje revogada) que deixava expressa a desnecessidade de devolução:

“Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento.” (grifamos)

Ocorre que o próprio STJ, há algum tempo, começou a se manifestar, a partir de posições isoladas de seus ministros, no sentido de mitigar o instituto da irrepetibilidade. O precedente abaixo, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho julgado há quase 10 anos, é um exemplo:

 

 

 

 

 

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