Direito Previdenciário - RGPS

Reformas da previdência propostas por Michel Temer- ou lutamos com todas as forças ou seremos mais uma vez atropelados


Alan da Costa Macedo – Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Bacharel e Licenciado em Ciência Biológicas;  Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Pós Graduando em Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos; Servidor da Justiça Federal em licença para Mandato Classista, Ex- Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral  e Diretor do Departamento Jurídico do SITRAEMG; Ex- Professor de Direito Previdenciário no Curso de Graduação em Direito da FACSUM; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório; Professor dos Cursos de Pós graduação em Direito do Trabalho e Direito Público da PUC-MG; Professor e Coordenador de Cursos de Extensão e Pós Graduação do IEPREV; Diretor de relações Institucionais e Assuntos parlamentares do IEPREV.

 

 AB INITIO

            Boa parte do conteúdo deste texto replica o que eu já havia escrito outrora em artigo publicado no site do SITRAEMG:http://www.sitraemg.org.br/aposentadoria/

A intenção, agora, é trazer novos elementos e reforçar a necessidade de luta unificada de toda a sociedade para tentar “ barrar” o atropelo proposto pelo atual Governo do Presidente Michel Temer em matérias previdenciárias e trabalhistas.

 

Medida Provisória 739/2016 – Alterações na Legislação Previdenciária para a Restrição de Concessão e Manutenção de Benefícios por Incapacidade


Alan da Costa Macedo, Bacharel e Licenciado em Ciência Biológicas na UNIGRANRIO; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Pós-Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal em licença para Mandato Classista, Ex- Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral  e Diretor do Departamento Jurídico do SITRAEMG; Ex- Professor de Direito Previdenciário no Curso de Graduação em Direito da FACSUM; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório; Professor e Coordenador de Cursos de Extensão e Pós Graduação do IEPREV.

 

 


Roberto de Carvalho Santos –
Advogado especialista em Direito Previdenciário; Professor de Pós-graduação em Direito Previdenciário; Presidente do Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV; Ex-Diretor de Seguridade da OABPREV; Coordenador e Professor dos Cursos de Pós-graduação do IEPREV; certificado pelo ICSS - Instituto de Certificação de Seguridade Social; Professor voluntário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em Direito Previdenciário

 

 

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA LEI 10.259/2001 - OPÇÃO PELA JURISDIÇÃO- UMA SAÍDA URGENTE PARA O DESGASTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS



Alan da Costa Macedo, Bacharel e Licenciado em Ciência Biológicas na UNIGRANRIO; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Pós Graduando em Regime Próprio de Previdência dos Servidores Pùblicos; Servidor da Justiça Federal em licença para Mandato Classista, Ex- Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral  e Diretor do Departamento Jurídico do SITRAEMG; Ex- Professor de Direito Previdenciário no Curso de Graduação em Direito da FACSUM; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório; Professor e Coordenador de Cursos de Extensão e Pós Graduação do IEPREV;

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ENUNCIADOS PROGRAMÁTICOS PREVIDENCIÁRIOS ELABORADOS POR INSTITUTOS CIENTÍFICOS: PROPOSTAS PARA GARANTIR MAIOR PERSUASÃO




Alan da Costa Macedo, Bacharel e Licenciado em Ciência Biológicas na UNIGRANRIO; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Pós Graduando em Regime Próprio de Previdência dos Servidores Pùblicos; Servidor da Justiça Federal em licença para Mandato Classista, Ex- Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral  e Diretor do Departamento Jurídico do SITRAEMG; Ex- Professor de Direito Previdenciário no Curso de Graduação em Direito da FACSUM; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório; Professor e Coordenador de Cursos de Extensão e Pós Graduação do IEPREV;

 

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PERICIA BIOPSICOSOCIAL EM BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS POR INCAPACIDADE




Alan da Costa Macedo, Bacharel e Licenciado em Ciência Biológicas na UNIGRANRIO; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Pós Graduando em Regime Próprio de Previdência dos Servidores Pùblicos; Servidor da Justiça Federal em licença para Mandato Classista, Ex- Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral  e Diretor do Departamento Jurídico do SITRAEMG; Ex- Professor de Direito Previdenciário no Curso de Graduação em Direito da FACSUM; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório; Professor e Coordenador de Cursos de Extensão e Pós Graduação do IEPREV;

 

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Nova resolução do CJF 393/2016 agrava o filtro para subida de incidentes ás TRU´s e TNU deixando todo o “poder” de admissibilidade nas mãos das turmas recursais




Alan da Costa Macedo, Bacharel e Licenciado em Ciência Biológicas na UNIGRANRIO; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Pós Graduando em Regime Próprio de Previdência dos Servidores Pùblicos; Servidor da Justiça Federal em licença para Mandato Classista, Ex- Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral  e Diretor do Departamento Jurídico do SITRAEMG; Ex- Professor de Direito Previdenciário no Curso de Graduação em Direito da FACSUM; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório; Professor e Coordenador de Cursos de Extensão e Pós Graduação do IEPREV;

 

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A perícia médica como meio de prova no novo CPC - Implicações no processo judicial previdenciário em beneficios por incapacidade




Alan da Costa Macedo, Bacharel e Licenciado em Ciência Biológicas na UNIGRANRIO; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Pós Graduando em Regime Próprio de Previdência dos Servidores Pùblicos; Servidor da Justiça Federal em licença para Mandato Classista, Ex- Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral  e Diretor do Departamento Jurídico do SITRAEMG; Ex- Professor de Direito Previdenciário no Curso de Graduação em Direito da FACSUM; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório; Professor e Coordenador de Cursos de Extensão e Pós Graduação do IEPREV;

 

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A Importância do Assistente Técnico em Perícias Médicas Judiciais para concessão de Beneficios Previdenciários




Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório.

 

Hoje em dia, médicos especialistas em suas áreas de saber, mas sem formação em perícia médica, são chamados para um múnus público de tamanha importância que é a perícia médica judicial. Muitos deles, desconhecendo profissiografia, ignorando conceitos normativos e até a existência e necessidade de consulta aos Manuais de Perícia Médica, acabam sendo os próprios juízes do processo, pois a maior parte dos magistrados prefere ignorar a máxima judex peritus peritorum (o juiz é o perito dos peritos), positivada no antigo CPC, no art. 436 e, hoje,  reproduzida no art. 479 do novel Código de Processo Civil:

 

 

Comentários ao Decreto 8.691/2016




Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório.

 

Em tempos em que o INSS atua com toda a força para “ economizar”, denegando benefícios sabidamente devidos, surge um decreto que altera o regulamento da Previdência social nº 3048/1999 para ditar novas regras relacionadas às perícias administrativas do INSS e a aceitação de documentos particulares para a concessão direta de benefícios. O decreto ora comentado é o de nº 8691 de 14 de março de 2016.

Diante das alterações, basicamente aponta-se três novidades: a possibilidade de convênio com o SUS para a realização de perícias médicas; a concessão do benefício com base no atestado médico, em determinados casos; e a possibilidade de retorno ao trabalho sem a realização de perícia médica.

 

 

A desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração que outorga poderes a advogados no ambito administrativo do INSS

 

 

Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório.

 

Há alguns dias, discutíamos em grupo de estudos acadêmicos sobre os efeitos do mandado de segurança coletivo impetrado pela Seção da OAB-MG em face de ato ilegal atribuído às autoridades do INSS visando à obtenção de prioridade de atendimento aos advogados. Escrevi texto sobre o tema que pode ser lido no link: http://www.ieprev.com.br/conteudo/id/40744/t/do-direito-liquido-e-certo-dos-advogados-ao-atendimento-prioritario-nas-agencias-do-inss , alertando sobre a possibilidade de Mandado de Segurança Individual que pudesse garantir o direito líquido e certo protegido por lei e pela Constituição Federal.

 

 

 

 

Recomendação CNJ Para Alta Programada

 

 

Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório.

 

Há algum tempo, li uma publicação nas redes sociais que o CNJ iria publicar uma resolução com recomendações aos Tribunais e demais órgãos judiciais para que melhorassem os procedimentos relacionados às perícias judiciais.

Como sou interessado no tema, corri para ler do que se tratava e, imediatamente, lancei a crítica: “como querem melhorar algo lançando uma recomendação que atenta contra um instituto há muito rechaçado pela jurisprudência: “ a alta programada”? “ As sugestões de quesitos devem ser no sentido de alcançar a verdade real e não favorecer à autarquia previdenciária para que economize recursos”.

 

 

 

 

A incapacidade parcial para atividade habitual como condição para concessão do Auxilio Doença




Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal em licença pra mandato classista; Ex Oficial de Gabinete  na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral e Diretor do Departamento Jurídico do SITRAEMG; Ex Professor de Direito Previdenciário na FACSUM; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP; Professor e Coordenador Pedagógico em Cursos de Extensão e Pós Graduação no IEPREV

 

Há alguns dias, discutíamos em grupo de estudos sobre a possibilidade de se pedir auxílio doença por acidente de trabalho em detrimento de auxílio-acidente. A discussão pautava-se na defesa de alguns que, para o auxílio-doença de natureza acidentária, haveria necessidade de que a incapacidade fosse total e temporária e, no caso do auxílio-acidente, bastava que, após a percepção do auxílio doença, permanecesse a condição de incapacidade “parcial”, decorrente de sequela, para que este fosse requerido ou concedido de oficio.

Por intuição, fazendo uma análise sistemática do art. 29 da Lei 8213/91 com a Constituição Federal (princípios) e me pautando em hermenêutica, disse que, na maioria dos casos, é possível se pleitear o restabelecimento do auxílio-doença em detrimento do auxílio-acidente, sob o argumento de que a “incapacidade parcial”, baseada no conceito de incapacidade biopsicossocial, legitima o pedido do primeiro benefício, quando não houver qualquer esforço da autarquia para a reabilitação profissional do beneficiário.

Motivado pelas “interrogações” propostas no debate, debrucei-me na rápida pesquisa e vejam o que encontrei para amparar minha defesa:

 

 

A incapacidade parcial para atividade habitual como condição para concessão do Auxilio Doença




Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal em licença pra mandato classista; Ex Oficial de Gabinete  na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral e Diretor do Departamento Jurídico do SITRAEMG; Ex Professor de Direito Previdenciário na FACSUM; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP; Professor e Coordenador Pedagógico em Cursos de Extensão e Pós Graduação no IEPREV

 

Há alguns dias, discutíamos em grupo de estudos sobre a possibilidade de se pedir auxílio doença por acidente de trabalho em detrimento de auxílio-acidente. A discussão pautava-se na defesa de alguns que, para o auxílio-doença de natureza acidentária, haveria necessidade de que a incapacidade fosse total e temporária e, no caso do auxílio-acidente, bastava que, após a percepção do auxílio doença, permanecesse a condição de incapacidade “parcial”, decorrente de sequela, para que este fosse requerido ou concedido de oficio.

Por intuição, fazendo uma análise sistemática do art. 29 da Lei 8213/91 com a Constituição Federal (princípios) e me pautando em hermenêutica, disse que, na maioria dos casos, é possível se pleitear o restabelecimento do auxílio-doença em detrimento do auxílio-acidente, sob o argumento de que a “incapacidade parcial”, baseada no conceito de incapacidade biopsicossocial, legitima o pedido do primeiro benefício, quando não houver qualquer esforço da autarquia para a reabilitação profissional do beneficiário.

Motivado pelas “interrogações” propostas no debate, debrucei-me na rápida pesquisa e vejam o que encontrei para amparar minha defesa:

 

 

A Irrecorrobilidade das Decisões Monocráticas de Admissibilidade de Incidente de Uniformização da Jurisprudência dos JEF’S pelo Presidente da TNU




Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório.

 

Há alguns dias, o colega de serviço público e do magistério, Malcon Robert , colocou a questão abaixo em um grupo do Facebook. Tamanha é a repercussão do tema que decidi pesquisar e escrever algumas linhas sobre o assunto.

"Tenho para mim que: quanto maior o poder, maior a responsabilidade, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que muito se aproximam!
Assim, o que se esperar de uma decisão irrecorrível??!!! (agora complementando)
É possível essa decisão ser aplicada em outro caso qualquer?
Ou melhor, como poderíamos, sequer, pensar em recorrer se não se sabe de quê?

 

 

Irrepetibilidade de Vencimentos Recebidos de Boa Fé por Tutela Antecipada na Via Judicial - Distinguish de Caso Concreto Com os Julgados Paradigmas do STJ




Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório.

 

 

Ao analisar um caso concreto, por ocasião do meu trabalho, me deparei com um pedido em que a parte autora pretendia compelir a autarquia ré se abster de cobrar os valores relativos ao recebimento de boa-fé de benefício previdenciário.


Tratava-se de uma Senhora de mais de 70 anos que outrora entrou com ação em face do INSS para obter o benefício de aposentadoria por idade rural e obteve provimento jurisdicional favorável através de tutela antecipada, posteriormente confirmada em sentença.


No entanto, interposto recurso pela autarquia previdenciária, a Turma Recursal (indo de encontro ao posicionamento da TNU) reformou a sentença e, infelizmente, o advogado não interpôs o Incidente de Uniformização da Jurisprudência.


Com isso, o INSS mandou carta para a Sra. dizendo que cessaria o seu benefício e que ela teria que devolver o quantum de, aproximadamente, R$ 50.000,00.

 

 

Nova Orientação nas Periciais judiciais em Benefícios por Incapacidade no Âmbito dos Juizados Especiais Federais- Uma Esperança para os Operadores de Direito




Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório.

 

 

Há algum tempo, venho defendendo a necessidade de se revolucionar os procedimentos na realização de perícias médicas pelos médicos nomeados pelos Juízes no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Como já dito anteriormente, a verificação da invalidez não se resume na comprovação de ordem exclusivamente científica ou médica, compreendendo um juízo complexo, em que se deve avaliar a concreta possibilidade de o segurado conseguir retirar do labor renda suficiente para manter sua subsistência em condições, senão iguais, ao menos proporcionais àquelas que se apresentavam antes de sua incapacitação.

Nesse passo, o exame médico-pericial deve se amparar não somente na avaliação clínica, mas também na repercussão do estado psicossocial do segurado sobre a sua capacidade de trabalho em atividade que lhe possibilite um razoável nível de subsistência.

 

 

Análise de caso concreto - a Extensão da Eficácia Temporal do Indício de Prova nos Processos em que se Pleiteia Aposentadoria por Idade Rural




Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório.

 

 

Ao fazer uma relatório em processo, por ocasião do meu trabalho, me deparei com um caso concreto em que um senhor de 64 anos de idade, que laborou desde muito jovem no meio rural, requereu a aposentadoria por idade rural na qualidade de segurado especial e teve o seu pedido indeferido por "falta de comprovação da atividade rural em número de meses idênticos à carência do beneficio."
O benefício foi indeferido, administrativamente, em 04/11/2011, quando o autor tinha 62 anos de idade e a ação judicial proposta em 02/12/2013.
O requisito etário foi facilmente demonstrado.
Para o exame da carência, aplicou-se a regra transitória estabelecida no art. 142 da Lei nº 8.213/91, constatando-se na tabela desse mesmo artigo, o número de meses exigidos no ano em que o requerente preencheu os requisitos para a concessão do benefício.

 

 

Reforma da Previdência- Fator Previdenciário- Formula 85/95- Regra da Progressividade




Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório.

 

 

No contexto de nova reforma previdenciária, a Lei 13.135/15 (fruto da conversão da Medida Provisória 664/14) trouxe uma série de mudanças às regras para concessão de benefícios. Com um veto da presidente da República quanto a exclusividade da fórmula 85/95

A regra 85/95, prevista no Projeto de Lei de Conversão no 4, de 2015, objeto de veto, não estabelecia a progressividade da soma de idade e tempo de contribuição, adotando-se a mesma fórmula independentemente do ano em que o segurado ou segurada completasse os requisitos necessários. Segundo a exposição de motivos da MP 676/15, essa alternativa, desacompanhada da progressão da regra, levaria as despesas da Previdência Social a patamares insustentáveis no médio e longo prazo, “por ignorar o processo de transição demográfica com o envelhecimento acelerado da população e o aumento crescente da expectativa de sobrevida.”

como alternativa a incidência do fator previdenciário, foi editada Medida Provisória 676/15 que trata da famosa regra da “progressividade”, a qual ainda aguarda conversão em lei em ordinária, mas já tem aplicabilidade normativa enquanto a mesma viger.

 

Comentários à MP 676/2015- Mais Uma Manobra do Governo Para Aumentar o Tempo de Contribuição e a Idade Necessária à Aposentadoria Integral (sem a Incidência do fator previdenciário)




Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório.

 

Infelizmente, a máscara caiu totalmente. O Governo Federal - que é comandado por um partido que se diz dos trabalhadores - na verdade demonstra que é o seu maior vilão.

                Não conseguindo efeito prático através da MP 664 de 2014, o a Presidência da República editou a essa malfadada MP 676/2015 criando fórmulas totalmente desvantajosas para o trabalhador. Tais fórmulas constituem um retrocesso ao que havia sido aprovado no Congresso Nacional (fórmula 85/95) e que foi vetado pela Presidência.    

 

 

Perícias Médicas Judiciais no Âmbito dos Juizados Especiais Federais- Comentários Portaria nº 01 COJEF/JFA de Juiz de Fora - MG




Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório; Professor convidado do IEPREV.

 

 

 

Algumas das questões mais debatidas nos congressos, fóruns de discussão, artigos acadêmicos, na seara das perícias médicas judiciais em benefícios por incapacidade, foram devidamente abordados na Portaria nº 01 da COJEF- Juiz de Fora.

Os advogados, estudantes, serventuários da justiça e, principalmente o jurisdicionado devem um sincero agradecimento à Dra. Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, Juíza Federal aposentada, ex-Coordenadora da COJEF da Subseção Judiciária de Juiz de Fora. Foi ela que, depois de intensa pesquisa sobre o tema, antes de se aposentar, deixou mais uma contribuição para o avanço do Direito Previdenciário em Minas Gerais e, esperamos, no Brasil.

 

Pericias Médicas nos Juizados Especiais Federais Especiais - Polêmica em Nível Nacional




Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório

 

 


Infelizmente, temos observado no cotidiano dos operadores de direito e dos segurados do INSS um grande problema na análise técnica e processual das pericias em benefícios por incapacidade requeridos na via judicial.


A mazela que antes se restringia às perícias médicas realizadas a cargo do INSS, hoje se estende às perícias realizadas no âmbito judicial e  tem sido substrato para cursos de extensão; congressos; seminários e, ultimamente, permeia intensos debates nos grupos de estudos das redes sociais.

 

Análise da Exposição de motivos-EMI nº 0023/2014 - que originou a medida Provisória 664/2014- em Relação ao benefício de Pensão por Morte

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Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório.

 

INTRÓITO

       No final do ano de 2014, a Presidência da República adotou, com força de lei, a medida provisória (MPV) n. 664 a qual, nos dizeres de sua exposição de motivos, realiza ajustes necessários nos benefícios da pensão por morte e auxílio-doença no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

       Como líder sindical, determinei que o jurídico do SITRAEMG fizesse estudo de caso para eventual propositura de ação contra a referida medida provisória. Como servidor público federal e atingido diretamente com os comandos impostos na estudada MP, me coloquei, tal como muitos dos leitores desse texto, na situação de vítima do sistema. Como especialista em Direito Constitucional e em Direito Previdenciário me debrucei sobre a referida MP a fim de tentar contribuir com os colegas pesquisadores na análise do tema.

       Até mesmo as centrais sindicais que apoiavam o governo foram contra as duras medidas em face dos trabalhadores e segurados. O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, inclusive, admitiu, em entrevista, que fraudes nos benefícios precisam ser combatidas, mas que o governo "pesou a mão" nas medidas, consideradas por ele como "retirada de direitos". Juruna avaliou que o governo foi mais duro do que o necessário e apostou em uma negociação com sindicalistas para chegar a um consenso. "Sabemos que existe fraude, mas exigir da forma que o governo está existindo é retirar direitos", disse Juruna. A vice-presidente da CUT, Carmen Foro, também em entrevista, disse que "As medidas têm uma finalidade, que é ajustar os gastos do governo. Mas o aperto não pode começar pelos trabalhadores".

       Enfim, partindo de um breve texto argumentativo, não tenho a pretensão de apresentar verdades absolutas sobre um direito tão relativo, mas sim convidar os estudiosos e operadores do Direito ao debate sobre o tema.

 

 

Aplicação da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova no Âmbito do Processo Judicial Previdenciário




Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório

 

 

INTRODUÇÃO

No Brasil, a previdência social organiza-se como um subsistema do Sistema Nacional de Seguridade Social no qual convivem três regimes, quais sejam: o regime geral da previdência social; os regimes próprios de previdência social, relativo aos servidores públicos da União, Estados e Municípios e o regime de previdência complementar.


No que se refere às ações judiciais que tem por objeto os benefícios concedidos pelo regime geral ou pelos regimes próprios de previdência, o processo judicial ganha contornos bem distintos dos processos judiciais em geral, tendo em vista que os benefícios previdenciários tem natureza "alimentar", sendo o bem jurídico protegido relativo à subsistência, com contingência social prevista em lei.


As lides relativas a benefícios da previdência social mereceriam, em decorrência de suas peculiaridades e de sua natureza, possuir rito processual próprio e específico, considerando-se, inclusive, a presunção de hipossuficiência do autor da ação, que é o segurado da previdência social. Todavia, isso ainda não ocorre no Brasil, devendo-se recorrer às regras gerais do Código de Processo Civil e, em alguns poucos casos, às leis especiais dos Juizados Especiais Estaduais e Federais.


Em suma, no processo judicial previdenciário, tem-se o autor da ação, presumidamente, hipossuficiente e destituído de meios necessários à sua subsistência e reflexamente sem o aparelhamento estatal para produção de provas e de outro lado a Administração Pública, com seu grandioso aparato logístico (corpo de procuradores, tecnologia digital, acesso a dados em outros órgãos e de empregadores) e prerrogativas processuais diversas.

 

Da Admissibilidade do Recurso Inominado com Força de Agravo de Instrumento em Face de Decisão que Nega Seguimento a Recurso Inominado no JEF em Matéria Previdenciária




Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório

 

 De acordo com atual Código de Processo Civil, qualquer pronunciamento judicial monocrático, de conteúdo decisório, que não encerre o procedimento cognitivo, cautelar, de execução, ou de jurisdição voluntário, é atacável por meio de agravo, desde que não haja previsão expressa de irrecorribilidade.


Não importa que o ato decisório se relacione com o mérito da causa ou solucione questão processual. Não encerrando o procedimento (processo), o ato singular é atacável mediante agravo.


É o agravo, ainda, o recurso adequado para atacar a decisão singular que declara inadmissível a apelação, os embargos infringentes, o recurso especial, o recurso extraordinário, os embargos de divergência, e também aquela em que o relator do agravo oriundo da instância inferior julga esse agravo ou declara inadmissível.

 

 

 

 

Tabela de Pensão por Morte da MP 664/2014, Conforme Tabela de Expectativa de Vida Segundo a Resolução nº3, de 27 de Novembro de 2014 da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)




Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório

 

 

 

  

 

Analise Biopsicosocial em Pericias médicas relacionadas à Benefícios previdenciários por incapacidade




Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório.

 

 

Ao fazer uma pesquisa por ocasião do meu trabalho, me deparei com um caso concreto em que uma senhora de 50 anos de idade, ex- trabalhadora rural, atualmente artífice em fábrica (afastada há dois anos por problemas de saúde), com baixo nível de escolaridade, entrou com ação em face do INSS para requerer o benefício de auxílio-doença.

 

 

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