Da Admissibilidade do Recurso Inominado com Força de Agravo de Instrumento em Face de Decisão que Nega Seguimento a Recurso Inominado no JEF em Matéria Previdenciária




Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório

 

 De acordo com atual Código de Processo Civil, qualquer pronunciamento judicial monocrático, de conteúdo decisório, que não encerre o procedimento cognitivo, cautelar, de execução, ou de jurisdição voluntário, é atacável por meio de agravo, desde que não haja previsão expressa de irrecorribilidade.


Não importa que o ato decisório se relacione com o mérito da causa ou solucione questão processual. Não encerrando o procedimento (processo), o ato singular é atacável mediante agravo.


É o agravo, ainda, o recurso adequado para atacar a decisão singular que declara inadmissível a apelação, os embargos infringentes, o recurso especial, o recurso extraordinário, os embargos de divergência, e também aquela em que o relator do agravo oriundo da instância inferior julga esse agravo ou declara inadmissível.

 

 

 

 

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