Aplicação da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova no Âmbito do Processo Judicial Previdenciário




Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório

 

 

INTRODUÇÃO

No Brasil, a previdência social organiza-se como um subsistema do Sistema Nacional de Seguridade Social no qual convivem três regimes, quais sejam: o regime geral da previdência social; os regimes próprios de previdência social, relativo aos servidores públicos da União, Estados e Municípios e o regime de previdência complementar.


No que se refere às ações judiciais que tem por objeto os benefícios concedidos pelo regime geral ou pelos regimes próprios de previdência, o processo judicial ganha contornos bem distintos dos processos judiciais em geral, tendo em vista que os benefícios previdenciários tem natureza "alimentar", sendo o bem jurídico protegido relativo à subsistência, com contingência social prevista em lei.


As lides relativas a benefícios da previdência social mereceriam, em decorrência de suas peculiaridades e de sua natureza, possuir rito processual próprio e específico, considerando-se, inclusive, a presunção de hipossuficiência do autor da ação, que é o segurado da previdência social. Todavia, isso ainda não ocorre no Brasil, devendo-se recorrer às regras gerais do Código de Processo Civil e, em alguns poucos casos, às leis especiais dos Juizados Especiais Estaduais e Federais.


Em suma, no processo judicial previdenciário, tem-se o autor da ação, presumidamente, hipossuficiente e destituído de meios necessários à sua subsistência e reflexamente sem o aparelhamento estatal para produção de provas e de outro lado a Administração Pública, com seu grandioso aparato logístico (corpo de procuradores, tecnologia digital, acesso a dados em outros órgãos e de empregadores) e prerrogativas processuais diversas.

 

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