Do Prazo de Validade na Pretensão Resistida do INSS em Benefícios por Incapacidade




Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório

 

 Há algum tempo venho observando julgados de primeiro grau, principalmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nas causas em que se pretende a concessão de benefícios por incapacidade, um fenômeno o qual carinhosamente apelidei de "fundamentação por legislação atípica na existência de Lei emanada pelo Poder Legislativo". E o que seria legislação atípica?


Os operadores do direito sabem bem que a função típica do Judiciário é julgar. No entanto, em certos casos, também lhe é concedido o direito de exercer atividades de natureza legislativa, entre as quais podemos citar: a edição de normas regimentais e o preenchimento das lacunas das leis mediante interpretação do caso concreto.

É cediço que lacunas das leis consistem em buracos deixados na legislação, que ficaram sem previsão. O Juiz, então, quando no julgamento do caso concreto, decide com base em princípios, analogias, ou outras fontes do direito dada a ausência da legislação escrita e codificada, certamente exerce atividade de natureza legislativa, na forma atípica.

Partindo-se do fato de que o judiciário assume função típica do Poder Legislativo, na omissão deste, e que sua decisão faz lei entre as partes, surge-se então um risco ao abuso de tal competência atípica, exercida, teoricamente, único e exclusivamente na omissão do poder originalmente típico para exercê-la e limitando-se à resolução do caso concreto.

 

 

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