Análise da Exposição de motivos-EMI nº 0023/2014 - que originou a medida Provisória 664/2014- em Relação ao benefício de Pensão por Morte

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Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório.

 

INTRÓITO

       No final do ano de 2014, a Presidência da República adotou, com força de lei, a medida provisória (MPV) n. 664 a qual, nos dizeres de sua exposição de motivos, realiza ajustes necessários nos benefícios da pensão por morte e auxílio-doença no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

       Como líder sindical, determinei que o jurídico do SITRAEMG fizesse estudo de caso para eventual propositura de ação contra a referida medida provisória. Como servidor público federal e atingido diretamente com os comandos impostos na estudada MP, me coloquei, tal como muitos dos leitores desse texto, na situação de vítima do sistema. Como especialista em Direito Constitucional e em Direito Previdenciário me debrucei sobre a referida MP a fim de tentar contribuir com os colegas pesquisadores na análise do tema.

       Até mesmo as centrais sindicais que apoiavam o governo foram contra as duras medidas em face dos trabalhadores e segurados. O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, inclusive, admitiu, em entrevista, que fraudes nos benefícios precisam ser combatidas, mas que o governo "pesou a mão" nas medidas, consideradas por ele como "retirada de direitos". Juruna avaliou que o governo foi mais duro do que o necessário e apostou em uma negociação com sindicalistas para chegar a um consenso. "Sabemos que existe fraude, mas exigir da forma que o governo está existindo é retirar direitos", disse Juruna. A vice-presidente da CUT, Carmen Foro, também em entrevista, disse que "As medidas têm uma finalidade, que é ajustar os gastos do governo. Mas o aperto não pode começar pelos trabalhadores".

       Enfim, partindo de um breve texto argumentativo, não tenho a pretensão de apresentar verdades absolutas sobre um direito tão relativo, mas sim convidar os estudiosos e operadores do Direito ao debate sobre o tema.

 

 

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