Reforma da Previdência- Fator Previdenciário- Formula 85/95- Regra da Progressividade




Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório.

 

 

No contexto de nova reforma previdenciária, a Lei 13.135/15 (fruto da conversão da Medida Provisória 664/14) trouxe uma série de mudanças às regras para concessão de benefícios. Com um veto da presidente da República quanto a exclusividade da fórmula 85/95

A regra 85/95, prevista no Projeto de Lei de Conversão no 4, de 2015, objeto de veto, não estabelecia a progressividade da soma de idade e tempo de contribuição, adotando-se a mesma fórmula independentemente do ano em que o segurado ou segurada completasse os requisitos necessários. Segundo a exposição de motivos da MP 676/15, essa alternativa, desacompanhada da progressão da regra, levaria as despesas da Previdência Social a patamares insustentáveis no médio e longo prazo, “por ignorar o processo de transição demográfica com o envelhecimento acelerado da população e o aumento crescente da expectativa de sobrevida.”

como alternativa a incidência do fator previdenciário, foi editada Medida Provisória 676/15 que trata da famosa regra da “progressividade”, a qual ainda aguarda conversão em lei em ordinária, mas já tem aplicabilidade normativa enquanto a mesma viger.

 

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