Irrepetibilidade de Vencimentos Recebidos de Boa Fé por Tutela Antecipada na Via Judicial - Distinguish de Caso Concreto Com os Julgados Paradigmas do STJ




Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório.

 

 

Ao analisar um caso concreto, por ocasião do meu trabalho, me deparei com um pedido em que a parte autora pretendia compelir a autarquia ré se abster de cobrar os valores relativos ao recebimento de boa-fé de benefício previdenciário.


Tratava-se de uma Senhora de mais de 70 anos que outrora entrou com ação em face do INSS para obter o benefício de aposentadoria por idade rural e obteve provimento jurisdicional favorável através de tutela antecipada, posteriormente confirmada em sentença.


No entanto, interposto recurso pela autarquia previdenciária, a Turma Recursal (indo de encontro ao posicionamento da TNU) reformou a sentença e, infelizmente, o advogado não interpôs o Incidente de Uniformização da Jurisprudência.


Com isso, o INSS mandou carta para a Sra. dizendo que cessaria o seu benefício e que ela teria que devolver o quantum de, aproximadamente, R$ 50.000,00.

 

 

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