A incapacidade parcial para atividade habitual como condição para concessão do Auxilio Doença




Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal em licença pra mandato classista; Ex Oficial de Gabinete  na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral e Diretor do Departamento Jurídico do SITRAEMG; Ex Professor de Direito Previdenciário na FACSUM; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP; Professor e Coordenador Pedagógico em Cursos de Extensão e Pós Graduação no IEPREV

 

Há alguns dias, discutíamos em grupo de estudos sobre a possibilidade de se pedir auxílio doença por acidente de trabalho em detrimento de auxílio-acidente. A discussão pautava-se na defesa de alguns que, para o auxílio-doença de natureza acidentária, haveria necessidade de que a incapacidade fosse total e temporária e, no caso do auxílio-acidente, bastava que, após a percepção do auxílio doença, permanecesse a condição de incapacidade “parcial”, decorrente de sequela, para que este fosse requerido ou concedido de oficio.

Por intuição, fazendo uma análise sistemática do art. 29 da Lei 8213/91 com a Constituição Federal (princípios) e me pautando em hermenêutica, disse que, na maioria dos casos, é possível se pleitear o restabelecimento do auxílio-doença em detrimento do auxílio-acidente, sob o argumento de que a “incapacidade parcial”, baseada no conceito de incapacidade biopsicossocial, legitima o pedido do primeiro benefício, quando não houver qualquer esforço da autarquia para a reabilitação profissional do beneficiário.

Motivado pelas “interrogações” propostas no debate, debrucei-me na rápida pesquisa e vejam o que encontrei para amparar minha defesa:

 

 

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