Comentários ao Decreto 8.691/2016




Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório.

 

Em tempos em que o INSS atua com toda a força para “ economizar”, denegando benefícios sabidamente devidos, surge um decreto que altera o regulamento da Previdência social nº 3048/1999 para ditar novas regras relacionadas às perícias administrativas do INSS e a aceitação de documentos particulares para a concessão direta de benefícios. O decreto ora comentado é o de nº 8691 de 14 de março de 2016.

Diante das alterações, basicamente aponta-se três novidades: a possibilidade de convênio com o SUS para a realização de perícias médicas; a concessão do benefício com base no atestado médico, em determinados casos; e a possibilidade de retorno ao trabalho sem a realização de perícia médica.

 

 

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