A perícia médica como meio de prova no novo CPC - Implicações no processo judicial previdenciário em beneficios por incapacidade




Alan da Costa Macedo, Bacharel e Licenciado em Ciência Biológicas na UNIGRANRIO; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Pós Graduando em Regime Próprio de Previdência dos Servidores Pùblicos; Servidor da Justiça Federal em licença para Mandato Classista, Ex- Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral  e Diretor do Departamento Jurídico do SITRAEMG; Ex- Professor de Direito Previdenciário no Curso de Graduação em Direito da FACSUM; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório; Professor e Coordenador de Cursos de Extensão e Pós Graduação do IEPREV;

 

 

INTRODUÇÃO

 

Quando a solução de um fato controverso depende de determinado conhecimento técnico ou científico e o juiz não tenha se convencido com as provas pré-constituídas, normalmente, o juiz nomeia um perito judicial a fim de auxiliá-lo a descobrir com qual das partes está a razão.

Os detentores do conhecimento médico (perito e assistentes) têm um papel essencial, especialmente porque participam do diálogo entre as partes e do convencimento do juiz com informações que, geralmente, os protagonistas do processo (partes e Juiz) não tem.

Ocorre que, infelizmente, médicos especialistas em suas áreas de saber, mas sem formação em perícia médica, desconhecendo profissiografia, ignorando conceitos normativos e até a existência e necessidade de consulta aos Manuais de Perícia Médica não realizam um bom trabalho e deixam à margem a cognição do juízo para dar o direito a quem o tem.

Eventuais erros, omissões, negligências ou imperícias dificilmente são revistos se não houver um contraditório efetivo em que as partes possam realmente participar, criticando, ponderando aquilo que foi apresentado pelo perito judicial e que venha a ser considerado pelo juiz no momento da valoração da prova.

Há algum tempo venho defendendo que se deveria propor lei específica para tratar das perícias médicas judiciais. Tal lei iria se sobrepor as demais regras normativas esparsas (lexespecialis derrogat lex generalis) e poderia gerar a tão sonhada segurança jurídica sobre o tema. O CPC trata as perícias de forma genérica, abarcando todos os tipos: contábil, médica, securitária entre outras. A falta de uma disciplina específica sobre perícias médicas judiciais deixa o CPC como única fonte formal de direito que pode ser usado como paradigma normativo em matéria de perícia judicial.

Além da falta de especificidade quanto a perícia médica judicial, os operadores de direito e sociedade em geral ainda convivem com a insegurança jurídica da aplicabilidade das regras do CPC aos Juizados Especiais.

Isso por que alguns juízes negam tal aplicabilidade sob os argumentos da necessidade de sobreposição principiológica da simplicidade e celeridade relativos aos procedimentos dos juizados. Eu, particularmente, entendo que tal posicionamento é um grande equívoco. Isso por que na omissão das Legislações especiais dos Juizados Especiais sobre a produção da prova pericial, aplica-se, por óbvio, subsidiariamente, o Código de Processo Civil subsidiariamente.

Não se pode valorar celeridade e simplicidade em detrimento de um devido e justo processo legal. Se não há norma específica que trate sobre o tema nas legislações especiais, não há como invocar seus princípios para regulamentar a produção probatória respectiva. Além do mais, a “prova” é disciplina de Direito Processual e o Código é o principal mecanismo normativo que define e regulamenta o processo.

Apesar do antigo CPC já tratar com certa abrangência o tema “ perícias”, o novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, reuniu consideráveis inovações em relação a aquele meio de prova.

Este estudo pretende fazer comparação e comentários sobre os institutos do antigo CPC e o novo em matéria de prova pericial, especificamente nos artigos em que houve alguma alteração relevante.

 

1.    COMPARAÇÃO E COMENTÁRIOS SOBRE A “ PROVA PERICIAL” NO ANTIGO E NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

     No antigo CPC, a prova pericial era tratada na Seção VII entre os artigos 420 a 439. No novo CPC, é a sessão X que trata “Da prova Pericial” entre os artigos 464 a 480.

     Far-se-á, aqui, um apanhado de forma enumerativa comparando os artigos do CPC de 1973 com os do Código de Processo Civil atual.

 

1)     Art. 420 do CPC de 1973 e Art. 464 do novo CPC:

 

CPC ANTIGO

NOVO CPC

Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:

I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

III - a verificação for impraticável.

 

Art. 464.  A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

§ 1o O juiz indeferirá a perícia quando:

I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

III - a verificação for impraticável.

 

§ 2o De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.

§ 3o A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.

§ 4o Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa.

 

COMENTÁRIOS:

    

Como se pôde observar, os caputs e incisos dos artigos do novo e antigo CPC não tiveram alterações, a exceção da preposição “ do” para “ de” do Inciso primeiro. Houve, também a alteração apenas topológica, onde se atribuiu o conteúdo do parágrafo único do art. 420 do antigo CPC para o § 1º do art. 464 do novo Código.

As mudanças substanciais vieram mesmo com os parágrafos 2º , 3º e   4º acrescentados pelo Legislador.

No parágrafo 2º do art. 464 do novo CPC, o legislador previu a possibilidade do Juiz substituir a perícia pela “ prova técnica simplificada e, no parágrafo 3º, explicou o que seria aquele instituto.

Penso que neste tópico houve um grande avanço para as perícias médicas judiciais, pois em muitos casos, o ponto controvertido está relacionado a aspectos não somente clínicos, mas biopsicossociais.

Em nenhum momento o legislador, no § 3º do art. 464 do novo CPC, quis dizer que a “inquirição” do especialista deveria se dar no ato da audiência de instrução e julgamento.

Pelo contrário, tal supressão foi proposital, pois, no §2º do art. 421 do antigo CPC, a redação era clara e expressa no sentido de que a inquirição deveria ser feita em audiência, senão veja-se:

 

“Art. 421...

(...)

§2º Quanto a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, a respeito das coisas que ouverem informalmente examinado ou avaliado”. (grifei)

 

Estando o novo Legislador de posse da redação antiga, quisesse que a inquirição do perito se desse em audiência de instrução, reproduziria o texto antigo e não o suprimiria.

Diferente desse ponto de vista, é a interpretação de Paulo Sarno Braga, em comentários ao novo Código de Processo Civil[1] quando diz que:

 

“ A perícia simplificada, na forma do art. 464, §3º, CPC/2015, reduz-se à inquirição judicial do perito, na audiência de instrução e julgamento, sobre a alegação de fato que, para ser elucidada, exija conhecimento especializado. ”

 

Com o devido respeito ao autor, esta não parece ser a correta interpretação teleológica da norma.

Tomando-se por base o posicionamento que considero acertado, imagine-se um caso em que uma Senhora de 63 anos de idade, faxineira, analfabeta, e sem escolaridade, vai ao INSS pedir auxílio-doença, pois tem uma patologia ortopédica com quadro álgico que a impossibilitou para o trabalho e gerou, inclusive a sua demissão no último emprego.

Na perícia administrativa do INSS, o médico perito relata as patologias que a acomete, cita os atestados e exames do SUS trazidos pela segurada, diz que a periciada está sob tratamento medicamentoso para controlar as dores, bem como fazendo tratamento fisioterápico a fim de reduzir os edemas e atenuar as dores articulares. Apesar disso, o perito da autarquia previdenciária diz que periciada está capaz para o trabalho.

Proposta a ação judicial em face do INSS, o juiz poderia, consoante a disposição do art. 464, §3º do novo CPC, na produção de prova técnica simplificada, ao invés de determinar uma perícia direta, diante da presunção de veracidade e legitimidade dos documentos emitidos pelo SUS juntados aos autos e da descrição do próprio perito do INSS na perícia administrativa, apenas perguntar ou “inquirir” para o ortopedista de sua confiança:

 

“é possível que alguém com as patologias diagnosticadas, no exercício da profissão de faxineira, fazendo tratamento fisioterápico para remissão dos sintomas, trabalhar na sua profissão habitual sem prejuízo do tratamento realizado e sem possibilidade de agravamento dos sintomas?”.

 

 Sendo a resposta do ortopedista negativa, o Juiz pode fazer a subsunção do fato à norma, considerando a parte incapaz para o trabalho e deferindo a tutela antecipada requerida.  Veja-se abaixo um modelo de decisão que sustentaria a conclusão acima:

 

“ Baseado no art. 464, § 2º do novel CPC, determinei a produção de prova técnica simplificada para apurar o seguinte ponto controvertido: (in) capacidade laboral da parte autora no momento da perícia administrativa realizada pelo INSS.

 

O especialista de confiança do juízo afirmou, no documento de fl. _____ que o exercício das atividades relacionadas à profissão da periciada podem agravar seu quadro álgico, ficando claro que a autora estava incapaz para o trabalho na data da perícia administrativa realizada pelo INSS.

 

Isso por que, nos termos do item 4.1 do Manual de Pericias Médicas da Previdência Social, “Incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente.” ( grifos meus)

 

Ainda, no item 4.1.1, o referido normativo da Previdência social diz que “o risco de vida, para si ou para terceiros, ou de agravamento, que a permanência em atividade possa acarretar, será implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível. ” (grifei)

 

Ressalte-se que as condições atuais da autora não são objeto desta ação, já que a controvérsia se relaciona à conclusão pericial administrativa ocorrida há 10 meses.

 

Sendo concedido o benefício, a ré pode, a qualquer tempo, chamar a segurada para nova perícia administrativa, verificando se as condições atuais da autora são melhores do que as de outrora e, caso tenha recuperado a capacidade, pode cessar o benefício. O que esta jurisdição não pode é se imitir na função da autarquia previdenciária de realizar a perícia direta para saber se a parte autora está, no momento, capaz ou incapaz para o trabalho. O ponto controverso trazido a juízo é apenas a (in) capacidade pregressa, a atual não foi objeto de controvérsia, portanto, não é objeto a ser avaliado por este juízo.

 

Pelo exposto, diante da verossimilhança obtida através da prova técnica simplificada, bem como do notório perigo da demora, defiro o pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, para que a ré conceda o benefício de auxílio-doença à autora com DIB na DER.”

 

    

 

 

2)    Art. 421 do CPC de 1973 e Art. 465 do novo CPC:

 

CPC ANTIGO

NOVO CPC

Art. 421. O Juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para entrega do laudo.

 

§1º Incumbe às partes, dentro em cinco dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

 

I-              indicar o assistente técnico;

II-             apresentar quesitos

 

Art. 465. O Juiz nomeará o perito  especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para entrega do laudo.

§1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

 

I-              Indicar o assistente técnico;

II-             apresentar quesitos

 

 

 

COMENTÁRIOS:

           

Como se pôde ver, o legislador no novo CPC foi mais garantista e exigiu perito especializado no objeto da perícia.

Sempre entendi que as pericias deveriam ser, preferencialmente, realizadas através de perito especialista na patologia apresentada pelo periciando. Digo preferencialmente, pois, em muitos casos, nos deparamos com situações de contingência que não permitem a aplicação da regra. Há muitos municípios brasileiros que não contam com expert’s em todas as áreas da medicina. O que fazer nesses casos? Deveria o Juiz, na busca da verdade real, intimar perito de outra cidade para o cumprimento do encargo? Poderia a parte se deslocar de seu município para outro para que viabilizasse a perícia direta?

Nos casos em que não for possível a realização da perícia direta por especialista no município onde o periciando é domiciliado, entendo que o Juiz deva, preferencialmente, manejar a perícia simplificada, nos termos do art. 464, §2º do novo CPC.

Apenas nos casos em que seja inviável a aplicação daquela metodologia é que o juiz pode, fundamentadamente, realizar a perícia com outro profissional. Certo, no entanto, que remanejará à parte o direito a impugnar o laudo pericial por eventual falta de conhecimento técnico do perito nomeado pelo juízo.

O benefício previdenciário por incapacidade ostenta um caráter alimentar e está intrinsicamente ligado à dignidade da pessoa humana ,  ao direito vida e à saúde, com máxima proteção constitucional. Por conseguinte, não se pode tratar a perícia médica como algo superficial e sem tanta importância à cognição do juízo.

 Imagine-se um clínico geral declarando um periciando “motorista de ônibus interestadual” com problemas psiquiátricos e ingerindo fármacos tarja preta com efeitos colaterais de sonolência e visão turva, apto para o trabalho? O psiquiatra, que é o especialista na patologia apresentada, teria muito mais condições de verificar se os efeitos colaterais daquele fármaco podem gerar risco para a vida do periciando ou de terceiros, enquadrando-o no conceito de incapacidade laboral.

E no caso de grave acidente em função da perícia mal realizada ou realizada por profissional não especialista? Remanesceria interesse de agir dos prejudicados em face do Perito Judicial ou poder-se-ia aplicar a responsabilidade objetiva do Estado-Juiz em face de sua negligência? São questões que devem ser refletidas pelos operadores de direito.

 

3)    Art. 422 do CPC de 1973 e Art. 466 do novo CPC:

 

CPC ANTIGO

NOVO CPC

Art. 422. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição.

 

Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.

 

§1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte, e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

 

 

 

COMENTÁRIOS:

           

Nesses artigos, não se encontram alterações substanciais. O Legislador apenas passou parte do conteúdo do caput para um parágrafo primeiro de forma a organizar melhor o código.

Trata-se de uma determinação legal do que já é regulamentado pelo código de ética da medicina. O Perito Judicial, por óbvio, deve cumprir seu encargo de forma “ escrupulosa”, ou seja, atento às questões éticas relacionada ao múnus público de sua profissão, bem como o respeito à dignidade da justiça.

Não que do médico assistente não se cobre escrúpulos. Entendo que o legislador quis apenas diferenciar a necessidade de imparcialidade do perito e a desnecessidade por parte do médico assistente.

 

4)    Art. 423 do CPC de 1973 e Art. 467 do novo CPC:

 

CPC ANTIGO

NOVO CPC

Art. 423. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição; ao aceitar a escusa ou ao julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito.

Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição.

 

Parágrafo único. O Juiz, ao aceitar a escusa ou ao julgar procedente a impugnação, nomeará novo perito.

 

COMENTÁRIOS:

           

Também, nesses artigos, não se encontram alterações substanciais. O Legislador apenas passou parte do conteúdo do caput para um parágrafo primeiro de forma a organizar melhor o código.

Trata-se de uma regra ética de conduta. É certo que o perito, em muitos casos, é conhecido ou tem intimidade com o periciando. Em alguns casos, o expert é o próprio médico assistente do periciando. Nesses casos, pode e deve se escutar de realizar a perícia.

No mesmo sentido, a parte adversa, também constando alguma das hipóteses de suspeição ou impedimento, também pode alega-las encaminhando a respectiva impugnação ao Juiz.

 

5)    Art. 424 do CPC de 1973 e Art. 468 do novo CPC:

 

CPC ANTIGO

NOVO CPC

Art. 424. O perito pode ser substituído quando:

 

I-              Carecer de conhecimento técnico ou científico;

 

II-             Sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

 

 

 

Parágrafo único. No caso previsto no inciso II, o Juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.

 

Art. 468. O perito pode ser substituído quando:

 

I-              faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;

 

II-             Sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

 

§1º. No caso previsto no inciso II, o Juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.

 

 

COMENTÁRIOS:

           

Não encontramos alterações relevantes nos artigos acima. O Legislador apenas trocou os termos “ carecer” por “ faltar” e reclassificou o parágrafo único em parágrafo primeiro.

Penso que, não só nos casos em que o perito deixar de cumprir o encargo deva ser comunicada a corporação profissional. Isso por que o dever ético do expert é comunicar ao juízo a verdade dos fatos e, quando a negligencia também deve ser comunicada a corporação profissional.

Como bem reza o art. 466 do novo CPC, o perito deverá ter escrúpulos quando da execução do encargo que lhe foi cometido. Com isso, faltando-lhe respeito a qualquer regra ética, falseando a verdade ou mesmo sendo omisso ou negligente nas suas conclusões, o juiz deve fazer a comunicação à corporação profissional para as medidas administrativas cabíveis.

Trata-se, na verdade, de garantias mínimas de segurança ao periciando, bem como de proteção à atividade de perícia técnica. O bom profissional não pode ser penalizado por desvio de condutas dos seus pares. Por conseguinte, as sanções devem ser aplicadas a fim de se evitar novas condutas em prejuízo do periciando e da sociedade como um todo.

 

 

6)    Art. 425 do CPC de 1973 e Art. 469 do novo CPC:

 

CPC ANTIGO

NOVO CPC

 

Art. 425. Poderão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares. Da juntada dos quesitos aos autos dará o escrivão ciência à parte contrária.

 

 

 

Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento.

 

Parágrafo único. O escrivão dará à parte contrária ciência da juntada dos quesitos aos autos.

 

 

COMENTÁRIOS:

           

Houve uma alteração no artigo do novo CPC que merece atenção. Dá para entender que tanto no antigo quanto no novo Código, o legislador prevê a participação do advogado no ato da perícia médica. Isso por que quando diz que as partes poderão “ durante a diligência, apresentar quesitos suplementares”, o legislador se referiu ao seu advogado ou procurador. Isso porque a parte autora, por exemplo, desacompanhada de seu patrono, não teria condições técnicas para formulação de quesitos, salvo raras exceções.

Poder-se-ia entender, também, que o legislador se referiu ao “ assistente técnico” das partes na formulação dos quesitos suplementares, mas se fosse o caso, penso que seria mais claro. “Quando diz “ partes”, entendo que amplia apenas para o seu substituto processual, ou seja, o seu patrono.

Veja-se que, no art. 469 do novo CPC, o legislador foi bem claro ao dizer que o perito pode responder aos quesitos suplementares feitos pelas partes durante o ato pericial (“ previamente”) ou “ na audiência de instrução e julgamento”.

Sempre defendi que, mesmo nos Juizados Especiais, nos casos de controvérsia quanto ao conteúdo do laudo pericial, pedindo o advogado da parte o esclarecimento do laudo pericial em audiência, o juiz deveria realiza-la. Isso por que a celeridade processual não pode mitigar o devido processo legal, principalmente sob a égide da ampla defesa.

É na audiência que o juiz sente o “ calor” das argumentações e possibilita o uso da “ oralidade” como instrumento de persuasão racional. Durante a audiência de instrução, o juiz pode observar melhor os pontos do laudo técnico , cotejar aspectos biopsicossociais não colocados na análise clínica do perito e, eventualmente, com base em outros elementos que não a prova pericial, aplicar a máxima  judex peritus peritorum ( o juiz é o perito dos peritos), positivada no art. 479 do novo CPC e dar provimento ao pedido.

A negativa do Juiz para o pedido de realização de audiência de instrução, com inquirição do perito e impugnação do laudo, sem motivação fundamentada, permite a alegação de “ cerceamento de defesa” e pedido de anulação do decisum.

 

7)    Art. 426 do CPC de 1973 e Art. 470 do novo CPC:

 

CPC ANTIGO

NOVO CPC

 

Art. 426. Compete ao Juiz:

 

I-    indeferir quesitos impertinentes;

II-   formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa.

 

 

Art. 470. Compete ao Juiz:

 

I-    indeferir quesitos impertinentes;

II-  formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.

 

COMENTÁRIOS:

           

Note-se que não houve nenhuma alteração relevante nesse artigo.  Trata-se de norma que demonstra o controle probatório que o juiz tem no processo. Sendo o Juiz o destinatário da prova, tem o poder de indeferir quesitos que não tenham pertinência com o objeto controvertido, bem como formular novos quesitos a fim de alcançar a verdade real.

Ressalte-se que toda decisão judicial deve ser motivada e fundamentada. Não pode o juiz indeferir os quesitos formulados pelas partes através de simples resposta do tipo: “ indefiro os quesitos, pois impertinentes”. Deverá fundamentar o porquê da impertinência.

 Remanesce à parte o direito de não aceitar o indeferimento do quesito, caso o considere importante para cognição plena do juízo. Muitas vezes determinado aspecto pode não interessar ao juízo primevo, mas pode ser importante para a reforma de sua decisão na instância superior. Nesse passo, a parte que se sentir prejudicada com o indeferimento do quesito pode se manifestar com pedido de reconsideração ou recurso a fim de que a prova seja produzida com suficiência intelectiva a alcançar a verdade real dos fatos.

 

8)    Art. 427 do CPC de 1973 e Art. 472 do novo CPC:

 

CPC ANTIGO

NOVO CPC

 

Art. 427. O Juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

 

Art. 472. O Juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

 

 

COMENTÁRIOS:

           

Não houve qualquer alteração neste dispositivo. Trata-se de norma que demonstra mais uma vez que o juiz deve ser o perito dos peritos no processo. Ele é o destinatário da prova e, com isso, pode formar sua convicção nos elementos que entende necessário para o esclarecimento da causa.

No entanto, a jurisprudência tem relativizado o conteúdo normativo deste dispositivo. Isso por que, em determinados casos, a perícia médica judicial é essencial para que se demonstre a imparcialidade da prova. Por mais eloquente que sejam os pareceres técnicos das partes, é razoável que o perito de confiança do juízo seja chamado para confirmar ou não o conteúdo daquela prova. Isso gera aceitação da parte adversa e diminui as chances em eventuais recursos protelatórios.

O parecer técnico trazido pela parte tem um grande valor probatório e força que a análise pericial seja atenta e motivada.

9)    Art. 428 do CPC de 1973 e Art. 465, §6º do novo CPC:

 

CPC ANTIGO

NOVO CPC

 

Art. 428. Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poderá proceder-se à nomeação de perito e indicação de assistentes técnicos no juízo, ao qual se requisitar a perícia.

 

Art. 465, § 6º. Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia.

 

 

COMENTÁRIOS:

           

Não houve qualquer alteração neste dispositivo. Trata-se de norma que demonstra a possibilidade de carta precatória para realização do ato pericial em comarca diferente do juízo a que foi distribuído o feito.

O periciando pode estar internado em hospital de outro município ou com residência provisória (devido ao estado de saúde) na casa de algum parente. Além disso, pode não ter condições físicas para viajar e estar presente na central de pericias do juízo a qual foi distribuída sua ação.

Nesse caso, o advogado pode pedir ou mesmo o juiz determinar de oficio a realização da perícia sob o controle de outro juízo das proximidades de onde o periciando esteja internado ou residindo, através de carta precatória, ocasião em que o juízo deprecado poderá nomear o perito de sua confiança e as partes indicarem seus respectivos assistentes técnicos.

 

10)Art. 429 do CPC de 1973 e Art. 473, §3º do novo CPC:

 

CPC ANTIGO

NOVO CPC

 

Art. 429. Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.

 

Art. 473, § 3º. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

 

 

COMENTÁRIOS:

           

Observamos pequenas alterações no dispositivo supra. O legislador ampliou os mecanismos para que o perito pudesse esclarecer o objeto da prova pericial, deixando os meios mais genéricos quando disse: “ ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”.

Em muitos casos, observamos o perito judicial dar respostas do tipo: “ não há elementos nos autos capazes de inferir a conclusão”. Nos casos de benefícios previdenciários, as telas SABI, Hismed, os documentos juntados pelo autor no processo administrativo, exames complementares podem ajudar o perito ao esclarecimento dos fatos. É justamente isso que o legislador dispôs:  “ o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários (...) ao esclarecimento  do objeto da perícia”.

O próprio Manual de Pericias Médicas da Previdência Social já dispõe da possibilidade do médico perito requisitar exames complementares para alcançar a verdade real sobre a incapacidade ou não do segurado. Veja-se os trechos pertinentes:

 

8 – REQUISIÇÃO DE EXAMES

 

8.1 – Antes de proferir a conclusão médico-pericial é facultado à perícia médica a requisição de exames complementares e especializados que julgar indispensáveis, de acordo com as normas técnicas.

 

8.1.1 – Quando se tratar de exame inicial, a requisição de exames complementares ou especializados não deverá ser solicitado com a emissão de RE. O ónus da comprovação da incapacidade é do requerente.

8.2 – A requisição só deverá ser efetuada quando seu resultado for indispensável para avaliação da incapacidade ou de sua duração.

8.3 – Toda a requisição de exames complementares deverá ser bem justificada.

8.3.1 – Determinados exames e pareceres relacionados na Tabela de Honorários Médicos – Perícia Médica (THMP) somente podem ser solicitados com justificativa e com prévia autorização da Chefia do Serviço/Seção de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade.

8.3.2 – As solicitações desses exames, constantes de diligências da Junta de Recursos (JR), Vara de Acidente de Trabalho ou exigidos pela Procuradoria da Autarquia para responder a ações judiciais, não sofrem as limitações apontadas, cabendo ao órgão executivo, quando for o caso, justificar, ou não, o atendimento. 8.4 (...)”[2]

 

11)Art. 431-A do CPC de 1973 e Art. 474 do novo CPC:

 

CPC ANTIGO

NOVO CPC

 

Art. 431-A. As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção de provas.

 

Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.

 

 

COMENTÁRIOS:  

Não houve alteração substancial nesse artigo. Neste dispositivo, dispõe-se sobre o dever de informar às partes do local e data da realização da perícia a fim de que possam avisar seus assistentes técnicos, bem como para que possam comparecer presencialmente no caso de perícia direta.

 

12)Art. 431-B do CPC de 1973 e Art. 475 do novo CPC:

 

CPC ANTIGO

NOVO CPC

 

Art. 431-B. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.

 

 

Art. 475.  Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.

 

COMENTÁRIOS:

 

O artigo em questão refere na possibilidade do juiz nomear mais um perito, ou seja, não é obrigatório, pois, esta possibilidade advém da regra do livre convencimento.

Entretanto, a independência do juiz e a liberdade de apreciação da prova exigem que os motivos que apoiaram a decisão sejam compatíveis com a realidade dos autos.

Não é crível que um Juiz, que deve buscar a verdade real, se satisfaça com um parecer de um ortopedista sobre os problemas ortopédicos do periciando, havendo questões de ordem psiquiátricas a serem esclarecidas nos autos.

Nesse caso, percebendo o advogado que, por exemplo, o perito nomeado pelo juízo não teve a expertise capaz de avaliar uma doença e a incapacidade relativa a outra área de especialidade que não a sua, deve requerer a nomeação de outro perito de tal especialidade ou mesmo um médico do trabalho que possa estabelecer o respectivo nexo causal.

  

13)Art. 432 do CPC de 1973 e Art. 476 do novo CPC:

 

CPC ANTIGO

NOVO CPC

 

Art. 432.Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz conceder-lhe-á, por uma vez, prorrogação, segundo o seu prudente arbítrio.

 

Parágrafo único. Revogado pela Lei 8455/1992.

 

 

 

Art. 476.  Art. 476.  Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado.

 

COMENTÁRIOS:

 

Como se pôde ver, houve alteração importante neste dispositivo.

 Antes o juiz tinha a obrigação de conceder a prorrogação de prazo ao perito que , por motivo justificado, não apresentasse o laudo no prazo dado. No novo CPC, ao juiz é facultada a prorrogação de prazo e, se a permitir, será apenas pela metade do prazo outrora dado.

Tal mudança, a meu sentir, foi bastante positiva. Isso por que as partes esperam celeridade da justiça e dos seus auxiliares. Não se pode exigir presteza do juízo enquanto seus auxiliares não sucumbem ao mandamento.

É claro que, em alguns casos, a complexidade do assunto exige maior atenção e tempo por parte do perito. Nesses casos, entendo que é dever do expert fundamentar bem o pedido de prorrogação de prazo; e o Juiz, consoante a inteligência do novo dispositivo processual, conceder-lhe a metade do prazo inicial que teve para concluir os trabalhos.

 

14)Art. 433 do CPC de 1973 e Art. 477 do novo CPC:

 

CPC ANTIGO

NOVO CPC

Art. 433. O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos vinte dias antes da audiência de instrução e julgamento.

 

Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.

 

Art. 477.  O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

§ 1o As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

 

 

COMENTÁRIOS:

 

Como se pôde ver, também houve alteração importante neste dispositivo.

 Antes o texto do dizia que o perito devia apresentar seu laudo em “ cartório”, o que gerava confusão para quem não é operador do direito. Ficava-se a dúvida: que cartório? Será uma serventia judicial ou cartório de notas, de protesto?  No novo CPC, a alteração deixou mais Inteligível o texto legal com a expressão: “ protocolará o laudo em juízo”.

Além disso, no antigo CPC, no parágrafo único do art. 433, havia a disposição de que apenas os assistentes técnicos poderiam se manifestar sobre o laudo pericial e, no prazo de 10 dias.

 No § 1º do art. 477 do novel CPC, esclarece-se que tanto as partes quanto seus assistentes técnicos podem se manifestar sobre o laudo do perito do juízo e, no prazo comum de 15 dias. Ampliou-se o prazo para impugnação da perícia, portanto.

Interessante tal alteração, pois, em alguns casos, por mais eloquentes que fossem os argumentos do advogado a impugnar a perícia judicial, alguns juízes insistiam em dizer que os argumentos só seriam válidos se feitos por assistente técnico. Nessa nova disposição do CPC, o legislador deixou expresso que às partes, mesmo sem assistentes, é garantido o contraditório e ampla defesa em relação ao laudo técnico do perito judicial.

 

15)Art. 434 do CPC de 1973 e Art. 478 do novo CPC:

 

CPC ANTIGO

NOVO CPC

Art. 434. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O Juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento.

 

Parágrafo único. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas e, na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação.

 

Art. 478.  Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame.

§ 3o Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas e, na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação.

 

 

COMENTÁRIOS:

 

Não houve alteração substancial nesse dispositivo. No caso de dúvidas quanto a autenticidade de letra ou firma, o perito poderá requisitar documentos existentes em repartições públicas. Entendo que tal requerimento deve ser direcionado ao Juiz, que oficiará à respectiva repartição.

 

16)Art. 436 e 479 do novo CPC:

 

CPC ANTIGO

NOVO CPC

Art. 436. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

Art.479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

 

COMENTÁRIOS:

 

Esse dispositivo sofreu alterações apenas terminológicas, mas seu conteúdo permaneceu o mesmo. O legislador permaneceu deixando claro que o Juiz pode formar sua convicção em outros elementos que não seja o laudo pericial e que não há hierarquia entre as provas.

Quando o legislador faz referência ao art. 371 do novo CPC, reforça a ideia de que o juiz valora a prova que entender mais útil, adequada e convincente ao processo, devendo apenas fundamentar por que valorou uma em detrimento da outra. Vale a pena transcrever o art. 371:

 

“Art. 371.  O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”

 

     Outrora, o sistema legal de provas impedia qualquer análise mais qualitativa por parte do intérprete. A imposição de hierarquia era o que sustentava o sistema das “ ordálias”.[3] e que, graças a secularização do direito, evoluiu para o livre convencimento motivado do juiz.

A disposição normativa ora comentada decorre da máxima Judex peritus peritorum, que diz: “ O Juiz é o perito dos peritos”. Muitas vezes os laudos periciais são tão inconclusivos, que o Juiz, baseado nas regras de experiência, bem como em outros elementos informadores do processo julga a despeito do laudo pericial.

Nesse sentido, foi o voto da Juíza Federal e doutrinadora Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, que gerou o seguinte precedente no TRF1:

 

“Numeração Única:0003421-29.2007.4.01.3802

APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.38.02.003421-9/MG

RELATOR (A) JUÍZA FEDERAL MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO

APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO PEDRO BORGES FILHO

ADVOGADO LEONARDO JUNQUEIRA ALVES DE SOUZA

REMETENTE JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE

FORA - MG

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL INCONCLUSIVO. ANALISE BIOPSICOSOCIAL PELO JUÍZO PRIMEVO. NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO

1. Em suas razões recursais, a recorrente interpreta o orientação normativa do art. 42 da Lei 8213/91 no sentido de que a incapacidade geradora de aposentadoria por invalidez deve ser total, permanente, definitiva e absoluta (ominiprofissional). As razões da recorrente, no entanto, não merecem prosperar.

2. O juízo a quo foi escorreito ao fundamentar o seu decisum considerando aspectos biopsicossociais, interpretando a lei conforme a Constituição Federal.

2. Há uma notória "zona gris" no conceito de invalidez, já que os requisitos da incapacidade laborai e insuscetibilidade de recuperação são genéricos, difusos e subjetivos, demandando a separação dos seus elementos constitutivos. O conceito de incapacidade biopsicossocial apura cada um daqueles elementos, e a doutrina deixa clara essa conclusão.

3. A verificação da invalidez não se resume, por conseguinte, em comprovação de ordem exclusivamente médica, compreendendo um juízo complexo, em que se deve avaliar a concreta possibilidade de o segurado conseguir retirar do próprio trabalho renda suficiente para manter sua subsistência em patamares, senão iguais, ao menos compatíveis com aqueles que apresentavam antes de sua incapacitação.

4. A 5 Turma do STJ evoluiu, passando a entender que, ainda que sob o ponto de vista médico a incapacidade seja parcial, há direito à concessão de aposentadoria por invalidez se as condições pessoais forem desfavoráveis, conforme o acórdão do REsp nº 965.597/PE.

6. A qualidade do exame médico pericial é um grave problema na avaliação da incapacidade biopsicossocial no âmbito judicial. O próprio juiz frise-se, acaba refém do laudo pericial, que muitas vezes acaba sendo o único fator determinante na concessão. É certo que, havendo meras divergências argumentativas, em princípio, deve prevalecer a conclusão do perito judicial, que, em regra, deve estar em posição equidistante do interesse das partes. No entanto, há de se ressalvar as hipóteses de estarem as conclusões dos médicos assistentes melhor fundamentadas, ou a conclusão do perito judicial não ser razoável com os demais elementos probatórios dos autos ou com os aspectos psicossociais envolvidos.

7. No caso em tela, o apelado tinha 51 anos de idade na data da perícia, baixa escolaridade, pedreiro e portador de sequela grave de câncer. O fato de contar com idade avançada, baixo nível de e portador de doença grave já o colocava na situação de "perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora do seu controle", conforme previsto no art. XXV da Declaração Universal de Direitos Humanos.

8. Tal como explicitado pelo Juiz Federal e Doutrinador José António Savaris em uma de suas decisões, "é preciso reconhecer que a perícia não diz tudo e que também duas perícias não dizem tudo. Talvez aqui esteja o sentido em não se deixar tudo à mão da ciência médica. Talvez aqui se possa atuar levando em considerações as condições sociais, como reiteradamente tem orientado a jurisprudência, talvez aqui se possa julgar com equidade."

9. Negado provimento à apelação e à remessa oficial.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial.

1 Câmara Previdenciária de Juiz de Fora.

1 Câmara Regional Previdenciária De Juiz De Fora do TRF da 1 Região, 18 de junho de 2015.

JUÍZA FEDERAL MARIA HELENA CARREIRA  ALVIM RIBEIRO

RELATORA CONVOCADA”  ( grifos meus)

 

17)Art. 437 Art. 480 do novo CPC:

 

CPC ANTIGO

NOVO CPC

Art. 437.  O juiz poderá determinar, de oficio ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida.

 

Art. 480. O juiz determinará, de oficio ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

 

 

COMENTÁRIOS:

 

Alguma alteração interessante se pôde observar neste dispositivo. Observe-se que no artigo do antigo CPC, há uma faculdade do juiz em determinar se uma perícia lhe pareceu esclarecida ou não. No artigo correspondente do novo CPC, o termo “poderá” agora se conforma em “ deverá”. Quanto a perícia não estiver suficientemente esclarecida, o juiz, de oficio, ou a requerimento da parte, determinará a realização de nova perícia.

Essa mudança que, a priori, parece tão superficial, gerará o direito subjetivo de se ter realizada nova perícia em muitos casos. A nova disposição do CPC tornou expressa a obrigatoriedade de nova perícia quando a parte, fundamentadamente, demonstrar que há “ dúvidas” ou “esclarecimentos” a serem realizados e que o perito não será capaz de responde-los adequadamente.

Se o juiz, sem fundamentação razoável, indeferir o pedido de nova perícia, quando a parte tiver fundamentado com bons argumentos as razões para tal, estará claro o “ cerceamento de defesa” que ensejará a anulação do julgado.

Sempre que possível, é preferível que o perito tente esclarecer as dúvidas suscitadas pelas partes para que se respeite a economia processual.

No entanto, quem atua na prática com análise de laudos periciais sabe que médicos peritos raramente voltam atrás em suas conclusões, por mais eloquente que seja a impugnação da parte.

Nesse diapasão, o Juiz Federal e doutrinador José Antônio Savaris em sua obra Manual de Pericias Médicas ensinou que:

 

 “ É necessário que o perito judicial realize um trabalho qualificado, seguro e idôneo. Para tanto, precisa três condicionantes lhe são impostas: saber o que faz;saber que pode não saber; saber o que pode saber. ”  ( grifei)

 

A maioria dos peritos médicos, infelizmente, não entendem ou não admitem que “podem não saber” e, com isso, quando intimado a fornecer esclarecimentos, insistir no “erro” sem que os argumentos sejam convincentes às partes e ao magistrado, fica claro o interesse subjetivo ou mesmo a determinação de oficio para realização de nova perícia, tal como prelecionado no dispositivo em comento.

  

18)Art. 438 e Art. 480, § 1º do novo CPC:

 

CPC ANTIGO

NOVO CPC

Art. 438.  A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.

 

Art. 480, § 1º. A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.

 

 

COMENTÁRIOS:

 

Não houve alteração substancial neste dispositivo. Esse artigo determina que a segunda perícia não pode se fundar em outros fatos que não aventados no primeiro exame. Deverá, sim, recair sobre os mesmos fatos da primeira e vislumbrar as mesmas finalidades. O Juiz pode, no entanto, ampliar a quesitação, de forma complementar, para o seu melhor convencimento. Complementar é possível, inovar, entendemos que não.

 

19)Art. 439 e § único e Art. 480, § 2º e§ 3º do novo CPC:

 

CPC ANTIGO

NOVO CPC

Art. 439.  A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas pela primeira.

 

Parágrafo único. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e de outra.

Art. 480, § 2º. A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas pela primeira.

 

§3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e de outra.

 

COMENTÁRIOS:

 

Não houve qualquer alteração neste dispositivo.

Esse artigo determina que as regras da primeira perícia devem ser as mesmas da segunda. O local em que é realizada, o tipo de quesitação ofertado e o prazo para fornecimento do laudo pelo perito são exemplos dos regramentos aplicáveis às pericias e que devem, segundo a disposição legal, serem aplicadas, da mesma forma, nas duas pericias.

Quanto a validade das pericias para o convencimento do magistrado, o legislador manteve a regra de que o juiz é livre para valorá-las e optar pela que melhor o convenceu. Uma das partes pode, por exemplo, pedir a segunda perícia e se sentir beneficiado pelo resultado daquela. Ocorre que o Juiz pode optar pelas conclusões da primeira, devendo, no entanto, fundamentar o motivo da valoração de uma em detrimento da outra.

 

2.    COMENTÁRIOS A DISPOSITIVOS ESPARSOS E IMPORTANTES SOBRE PERÍCIAS NO NOVO CPC

 

2.1  Exibição obrigatória do currículo do perito e fiscalização das partes:

 

 

“Art. 465.  O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

(...)

§ 2o Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:

(...)

II - Currículo, com comprovação de especialização;

(...)

§ 5o Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.”  ( grifei)

 

O perito, segundo disposição do novo CPC, deverá apresentar “currículo, com a comprovação de sua especialização”, o que permitirá às partes mais um argumento para eventual impugnação da perícia.

Caso o perito não seja especialista na matéria objeto da controvérsia e ficar claro, em seu laudo, a falta de conhecimento no assunto discutido, as partes poderão requerer nova perícia com especialista na área. A exigência da apresentação do currículo é uma boa medida a ampliar a transparência nos autos e ampliar a possibilidade de contraditório e ampla defesa das partes.

 

2.2.        A possibilidade das partes verificarem as informações prestadas pelos expert’s cadastrados e a comunicação ao órgão de classe nos casos de informações inverídicas prestadas pelo perito:

 

Art. 157.(...)

§ 2o Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento. ( grifei)

Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.

           

Segundo disposição do § 2º do art. 157, o juízo deve deixar disponível a consulta de “ qualquer interessado” os documentos exigidos para habilitação dos peritos nas listas das varas ou da secretaria. Tal normatização possibilita que as partes refutem as alegações do perito, consoante o seu conhecimento técnico e relativo a sua formação.

O art. 158 do novo CPC prevê sansão processual relativa ao dever de falar a verdade no processo judicial, que é corolário da ética necessária à atuação dos auxiliares da justiça em juízo.

Entendo que tal dispositivo pode ser usado como um “ marco” para a “ moralização” dos procedimentos periciais. Vivíamos em tempos nos quais os peritos eram praticamente “ intocáveis” e que as partes, quando verificadas notórias discrepâncias nas conclusões médico-pericias, tinham que agir por contra própria na denúncia desses fatos ao órgão de classe correspondente.

Com a disposição expressa do art. 158, é dever do Juiz, denunciada a conduta antiética do perito judicial, comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas administrativas que entenderem cabíveis, ficando o perito, além das medidas administrativas, sujeito às demais sansões previstas em lei.

A parte que se sentir prejudicada, poderá, ainda, demonstrado o prejuízo, acionar civilmente o perito para reparação do dano.

Observe-se, no entanto, que é ônus da parte denunciante fundamentar o seu pedido com a demonstração dos fatos e direito que sustentam seus argumentos.

Há de se apurar a conduta médico-pericial com bastante cautela a fim de que não se transforme o instituto processual em comento em mera vingança privada pelo resultado negativo ao pedido que fora realizado.

As denúncias sem sustentáculo fático-probatório podem gerar graves consequências ao denunciante, inclusive, a reparação por eventuais danos morais e matérias gerados ao expert nomeado pelo juízo.

 

2.3 Da necessidade de escorreita Fundamentação do Laudo Pericial

 

O dever de  fundamentação é uma grande marca do novo CPC, não se limitando aos pronunciamentos judiciais. A obrigação de fundamentação atingiu em cheio a perícia médica que estava, realmente, carecendo de uma determinação expressa nesse sentido. Vejam-se as disposições pertinentes no novel Código Processual Civil:

 

“ Art. 473.  O laudo pericial deverá conter:

(...)

II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

§ 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.

§ 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. “ ( grifos meus)

           

A fundamentação de um laudo pericial é que garante a amplitude do contraditório e a ampla defesa, permitindo-se a verificação do “ devido processo legal”.

Aqueles que vivenciam a prática nas pericias médicas judiciais, por exemplo, sabem que em muitos casos, os peritos judiciais, principalmente os que atuam nos Juizados Especiais Federais, realizam seus atendimentos entre 10 e 15 minutos, tempo este insuficiente para uma correta anamnese. Os laudos se resumem às seguintes respostas: “ sim”, “ não” e “ resposta prejudicada”. Como exercer o contraditório, mesmo com contratação de um assistente técnico, com tais respostas?

Antes mesmo da disposição expressa do novo CPC sobre a necessidade de fundamentação do laudo pericial, alguns juízes já firmaram tal entendimento, senão vejam-se a decisão do Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, da 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, em sede de recurso inominado:

“ A finalidade da prova pericial é verificar a existência ou inexistência de um fato, interpretá-lo tecnicamente ou investigar suas causas ou consequências, e a opinião pericial, como construção racional que é, deve ser circunstanciada e motivada, ou seja, o perito deve relatar minunciosamente a situação fática encontrada e expor as razoes da conclusão a que chegou após analisá-la. Laudo sem descrição completa do estado de saúde do autor e sem fundamentação das conclusões não se presta para embasar sentença judicial, ainda que se trate de laudo de perito, isto é, do perito do juiz (TRJFA, Recurso 1836-75.2013.4.01.3819, Relator Juiz Federal Leonardo Augusto de AmeidaAguirar, julgado em 11/03/2015). (grifei)

A descrição da atividade, nos laudos periciais, por exemplo, se resume a dizer a profissão da pessoa, quando o perito não coloca simplesmente nesse campo: “ desempregado”. Vejam-se o que diz o manual de pericias médicas da previdência social[4]nesse diapasão:

“5.3.5 – A anotação da profissão ou ocupação do examinado deve ser feita de forma a caracterizar adequadamente o tipo de atividade por ele exercido à época do afastamento do trabalho. Devem ser evitadas expressões genéricas como "ajudante". Faz-se necessário especificar: que tipo de ajudante, nunca usar expressões vagas ou genéricas, como operário, servente, bancário, comerciário. Procurar caracterizar a atividade específica, tecelão, servente de serviços gerais, caixa de banco, vendedor balconista etc. No caso do segurado estar desempregado, essa situação deverá ser anotada no local indicado e merecerá do médico toda a atenção, visto constituir problema social importante, muitas vezes motivador exclusivo do requerimento do benefício. O perito necessita investigar cuidadosamente o tipo de atividade, as condições em que é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados e ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc. As condições do ambiente em que o trabalho é exercido podem, também, fornecer subsídios importante à avaliação. 5.3.6 – Tempo de profissão – utilizando-se os registros da Carteira Profissional do examinado, anotar o tempo de atividade na ocupação atual, e não se valer apenas das informações do examinado ou do acompanhante.” ( grifei)

 

É dever do perito judicial apontar a evidência biológica e buscar nexo de causalidade e/ou identificar e qualificar danos corporais e psicossomáticos envolvidos; tudo com a finalidade de fornecer elementos precisos para o discernimento judicial. Também é necessário que os peritos judiciais apliquem as técnicas periciais contidas nos Manuais de Perícias Médicas e atentem para as questões médico-periciais constantes nas normas do Conselho Federal e Regional de Medicina.

Tal conduta visa resguardar o direito do jurisdicionado de ser bem examinado e que não sofra consequências nefastas de uma má interpretação do juízo. Imagine-se o quanto é desumano afirmar que alguém “incapaz” está capaz para o trabalho e fazê-la trabalhar em detrimento de sua saúde, sentindo dores e amargando o dissabor de não ter visto a justiça se concretizar no seu caso?

O que já se justificava por uma questão ético-jurídica, agora mais ainda por uma obrigação  Processual civil: o médico deve ser escorreito em sua análise, deve avaliar cada caso com cuidado e diligência a fim de fornecer elementos precisos à cognição judicial.

Médico perito judicial, nos pedidos de benefícios por incapacidade, por exemplo, lida com vidas, com a subsistência do segurado, patrimônios jurídicos fundamentais de uma sociedade. Assim, deve cumprir seu encargo com muita responsabilidade.

Alguns dizem: mas é o Juiz o destinatário da prova, a ele incumbe verificar se o laudo foi suficientemente conclusivo ou não. A melhor interpretação conforme a constituição, a meu sentir, é que o destinatário da prova é a sociedade; que tem o poder-dever de fiscalizar os atos do Juiz sob pena de se permitir o arbítrio estatal. O Contraditório só se perfaz com a possibilidade de impugnar aquilo que não é correto, que não convence.

O Juiz também tem o dever de fundamentar sua decisão quando acolhe um laudo lacônico; pois a simples afirmação de que “o perito é de confiança do juízo” configura um notório cerceamento de defesa.

 


[1] WAMBIER, Tereza Arruda Alvim [ et al.], coordenadores. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1174.

[3] um tipo de provajudiciária usado para determinar a culpa ou a inocência do acusado por meio da participação de elementos da natureza e cujo resultado é interpretado como um juízo divino, também é conhecido como juízo de Deus. Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Ord%C3%A1lia

 [4]http://www.alanprofessordireito.com.br/images/artigos/manualdepericiasmedicasdoINSS.pdf

 

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