Nova resolução do CJF 393/2016 agrava o filtro para subida de incidentes ás TRU´s e TNU deixando todo o “poder” de admissibilidade nas mãos das turmas recursais




Alan da Costa Macedo, Bacharel e Licenciado em Ciência Biológicas na UNIGRANRIO; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Pós Graduando em Regime Próprio de Previdência dos Servidores Pùblicos; Servidor da Justiça Federal em licença para Mandato Classista, Ex- Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral  e Diretor do Departamento Jurídico do SITRAEMG; Ex- Professor de Direito Previdenciário no Curso de Graduação em Direito da FACSUM; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório; Professor e Coordenador de Cursos de Extensão e Pós Graduação do IEPREV;

 

 

INTRODUÇÃO

 

Há algum tempo, escrevi artigo intitulado “A irrecorribilidade das decisões monocráticas de admissibilidade de incidente de uniformização da jurisprudência dos JEF's pelo presidente da TNU”  no site do IEPREV que pode ser lido através do link: http://www.ieprev.com.br/conteudo/id/40676/t/a-irrecorribilidade-das-decisoes-monocraticas-de-admissibilidade-de-incidente-de-uniformizacao-da-jurisprudencia-dos-jef

Logo após a publicação do artigo, o IEPREV protocolou Pedido de Providências no Conselho da Justiça Federal sob o número 2016/000351, requerendo a revogação do dispositivo que tornava a decisão monocrática de admissibilidade do Presidente da TNU irrecorrível.

Infelizmente, ao invés de avançarmos para uma melhor interpretação da sistemática garantista das normas processuais, o CJF, buscando um maior “ filtro” para tentar diminuir a litigiosidade através dos Pedidos de Uniformização da Jurisprudência, editou Resolução que prejudica em muito a advocacia e o jurisdicionado.

O CJF, na última sessão colegiada, ocorrida em 07/04/2016, incluiu, entre outras questões, dispositivos (§ 7º e 8º do art. 3º) na Resolução 367/2015 através da Resolução CJF- RES-2016/0093 de 19 de abril de 2015, que determinam o julgamento do agravo interno que discute a inadmissibilidade de Incidente de Uniformização da Jurisprudência pelo próprio colegiado da Turma Recursal, tornando aquela decisão irrecorrível.

Ora, e se a referida Turma Recursal “bater o pé”, como bateu nos casos em que os Incidentes foram admitidos pela TRU ou TNU e inadmitir, equivocadamente, o incidente? O que fazer?

Caberá, ainda, Mandado de Segurança para a própria Turma Recursal. E como os juízes que já decidiram a referida admissibilidade colegiadamente voltarão atrás?

Como podemos conceber a constitucionalidade de tais irrecorribilidades? Como podemos permitir o arbítrio estatal de forma tão absurda?

Montesquieu[1] já havia prelecionado que um juiz poderia tornar-se um déspota se soubesse que não seria possível controlar, de forma alguma, as suas decisões.

 A ver, nenhum ato de “ Estado” poderia ficar imune aos controles, até porque se levarmos em conta que os Juízes de carreira não são eleitos pelo povo, e o controle, popular, mesmo que incipiente, sobre o exercício da função jurisdicional, é necessário quando se presume que todo poder outorgado lhe pertence originariamente. É necessário então que se exerça ao menos o controle interno sobre a legalidade e a justiça das decisões judiciárias.

De acordo com uma visão doutrinária majoritária, justifica-se  que o princípio do duplo grau de jurisdição  está implícito no devido processo legal, previsto no art. , LIV, CF/88, pois não se pode conceber  que um sistema de juízo único seja amparado pelos subprincípios do contraditório e ampla defesa.

A impossibilidade de interposição de recurso em face da decisão da Turma Recusal que inadmite o Incidente de Uniformização da Jurisprudência, portanto, torna inconstitucional a redação do art. 3º, §§ 7 e 8º da nova Resolução 393/2016 do CJF.

A economia processual é princípio de suma importância, atrelado à celeridade dos atos processuais, consistindo na obtenção da máxima efetividade a partir do mínimo gasto de tempo. Ao se falar em decisão de admissibilidade irrecorrível pelas Turmas Recursais, certamente deve-se ter justificado a necessidade de economia e celeridade processuais.

Entretanto, com a modificação introduzida, passa-se a optar, na impossibilidade de uso de recurso, deixando-se ao arbítrio de juízes não experientes decisões que deveriam ser analisadas pelo experiente colegiado das Turmas de Uniformização da Jurisprudência.  

Some-se a isso, com a vigência do novo CPC, será possível o instituto da Reclamação, consoante a disposição do art. 988. Segundo José Antônio Savaris[2],  em obra prefaciada pelo Ministro do STF, Teori Albino Zavascki, as hipóteses de cabimento de Reclamação tratadas no novo CPC são integralmente aplicáveis aos Juizados Especiais Federais. Nesse sentido, Savaris leciona: “ Caberá reclamação contra decisões proferidas nos processos em curso no âmbito dos Juizados Especiais que não observem súmula vinculante ou decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade. Também caberá reclamação para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das decisões do tribunal (STF, STJ ou TRF). A partir da vigência do Novo CPC ( 17/03/2015), será cabível Reclamação contra decisões dos Juizados Especiais Federais que não aplicarem tese firmada em julgamento de casos repetitivos, ou, mais especificamente, que não aplicarem tese firmada: a) Pelo Tribunal Regional Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, em incidente de resolução de demandas repetitivas; b) Pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão geral; c) pelo Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o rito representativo de controvérsia;” ( grifei)

Apesar do indicativo de que a reclamação deverá tratar de institutos de direito material, certamente, muitos serão os casos de reclamação aos Tribunais em relação à matéria eminentemente processual, cuja vedação é também, a meu ver, um descalabro. Segundo José Maria Rosa Tesheiner, o grande motivador para se restringirem os Incidentes de Uniformização a questões de direito material foi a diminuição do número de recursos nas Turmas de Uniformização. Com eloquência, defende Tesheiner:

 

Nos Juizados Especiais federais, regulados pela Lei 10.259/01, a uniformização de jurisprudência tem a natureza de recurso, assemelhando-se aos embargos de divergência. Após o julgamento, o vencido formula pedido de uniformização, assim provocando o pronunciamento do órgão competente. Mas há uma diferença importante em relação aos embargos de divergência: a uniformização é restrita a questões de direito material (art. 14, caput). Levantamentos feitos nos tribunais superiores mostraram predominância de questões processuais. Resolveu-se diminuir o número de recursos, restringindo-os às questões de direito material.” ( grifei)

 

Além disso, os filtros do STJ e STF também serão acionados para denegar em massa “ reclamações” a evitar o “entupimento” daqueles órgãos.

Hoje em dia, parece-nos que com a cultura da litigiosidade, criou-se,também, a cultura do “extermínio processual em massa”. Juízes de primeiro grau publicando portarias com inúmeras formas de negativa de acesso ao Poder Judiciário; Resoluções de Tribunais, Turmas Recusais e Turmas de Uniformização da Jurisprudência prevendo irrecorribilidade de recursos que, naturalmente, seriam recorríveis. Em que mundo estamos vivendo? Será que tudo aquilo que era “ égide” e “ “basilar” no Direito Constitucional e Direito Processual está sendo relativizado? Ou será que estamos, paulatinamente, enterrando o Estado Democrático de Direito a duras penas conquistado e retornando, paulatinamente, à ditadura?      

É, sinceramente, um absurdo o que vem acontecendo com o sistema processual brasileiro. Com o aumento da litigiosidade, a diminuição das verbas para aparelhamento do Poder Judiciário, a solução mais simplista é “ cortar o mal pela raiz”. Verdadeiros “ serial Killer’s” de processos em massa, fazem bem o papel de “ economizar” para o Estado administrador.

Já vi, bem de perto, Juízes de Turmas recursais negando seguimento a recursos, afirmando que aquele estava em confronto com sumula da TNU sobre exclusividade de prova testemunhal, enquanto havia nos autos inúmeras provas materiais já reconhecidas amplamente pela TNU. E se, nesse caso, seus pares, com o fito de dar maior vazão aos processos que entopem suas Turmas, concordarem, de plano, e acompanharem o relator? A quem recorrer?

A hora, agora, é de buscar ajuda em todas as esferas de Poder. A OAB não pode se calar diante de um abuso de direito da espécie. Os Institutos Estudo de Direito devem se dar as mãos a impedir tamanho descalabro.

Já que o próprio Poder Judiciário não consegue interpretar bem as normas processuais de forma garantista, penso que o diálogo deve ser feito no Poder Legislativo, de forma a tornar expressa a possibilidade de recursos nesses casos.

     Antes de se pensar no controle concentrado de Constitucionalidade, entendo,  que se deveriam pedir providências no âmbito do próprio CJF, através de representação feita ao Corregedor Geral da Justiça Federal que, nos termos do Art. 17, XVIII, do Regimento Interno daquele Conselho, tem a competência para representar ao Conselho da Justiça Federal para a adoção de providências necessárias ao bom funcionamento da Justiça Federal de primeiro  e segundo graus.

Em seguida, não tendo sido o pedido de providencias respondido em prazo razoável, ou mesmo tenha sido apreciado e indeferido, entendo que caberia pedido de providências ao CNJ  para que, nos termos do art. 4, II, do seu Regimento Interno aprecie, mediante a provocação, a legalidade e constitucionalidade do ato administrativo ( art. 16, § 1º e art. 32 da Resolução 345/2015 do CJF) praticado por órgão do Poder Judiciário ( CJF) na função de legislador atípico, fixando prazo para que adote a providência necessária ao cumprimento da Lei e da Constituição.

Após tais pedidos e, não sendo estes acolhidos caberia, a meu ver, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ( ADPF) ao STF, pois o legislador ordinário confere um poder discricionário ao STF com respeito ao conhecimento das questões levadas pela via incidental da ADPF. Ainstauração de um processo constitucional pela via arguição incidental somente seria admitida em razão de prévia existência de uma controvérsia fundada em norma constitucional relativa a preceito fundamental e que traduza insegurança jurídica, cuja resolução imediata traduz um interesse público. 

 

CONCLUSÃO

Diante dos argumentos supra-apontados, é premente que as instituições interessadas busquem todos os instrumentos possíveis a sanar o objeto ora levantado: “irrecorribilidade das decisões de inadimissibiliade de Incidentes de Uniformizaçao da Jurisprudência pelas Turmas Recursais. ” A vedação ao uso recurso contra a referida decisão deve ser considerada equivocada e atentatória aos princípios supra elencados, tornando-a inconstitucional.

A proposta é que as diversas entidades de Estudo do Direito, partidos políticos, Procuradoria Geral da República (enquanto fiscal da Lei) e demais interessados reclamem providências administrativas ao CJF através do Corregedor Geral da Justiça Federal e, em seguida, ao CNJ para que, nos termos do art. 4, II, do seu Regimento Interno aprecie, mediante provocação, a legalidade e constitucionalidade do ato administrativo ( art. 16, § 1º e art. 32 da Resolução 345/2015 do CJF) praticado por órgãos do Poder Judiciário ( CJF), fixando prazo para que adote a providência necessária ao cumprimento da Lei e da Constituição.

O pedido de providências deve anteceder a eventual ADPF, pois a instauração de um processo constitucional pela via da arguição incidental somente é admitida em razão de prévia existência de uma controvérsia fundada em norma constitucional relativa a preceito fundamental e que traduza insegurança jurídica, cuja resolução imediata traduz um interesse público.  

Concomitantemente, deve-se buscar auxilio no legislativo a propor alterações nas Legislações especiais dos Juizados Especiais que especifiquem o sistema processual, prevendo os recursos garantidores do Contraditório e ampla defesa, subprincípios do Devido Processo Legal.

O sistema recursal brasileiro deve atribuir grande importância à celeridade processual, porém deve-se guardar a cautela necessária para que tal objetivo não suprima os demais princípios que regem e sustentam o Estado Democrático de Direito. Sendo assim, deve-se primar pela segurança jurídica e direito à recorribilidade em detrimento da celeridade processual efetivada de modo irresponsável.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

BUENO, Cassio Scarpinella. A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil. vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 82.

 

CINTRA, Antônio Carlos Araújo; GRINOVER. Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

 

CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL- Resolução Nº 345, de 02 de Junho 2015

Disponível  em: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/regimentointerno.php acessado em : 04/01/2016.

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- Regimento Interno do CNJ, Disponível em : http://www.cnj.jus.br/publicacoes/regimento-interno-e-regulamentos

 

DANTAS, B. Direito fundamental à previsibilidade das decisões judiciais. Revista Justiça e Cidadania, edição 149, janeiro de 2013.

DINAMARCO, Cândido Rangel; Instituição de Direito Processual Civil I. 4ª ed. rev., atualizada e com remissão ao Código Civil de 2002. São Paulo: Malheiros, 2004.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988. v.1. São Paulo: Saraiva, 1997.

 

MONTESQUIEU (Charles Louis de Secondat). O espírito das leis. Tradução de Pedro Vieira Mota. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 1994.

 

 

NASCIMENTO, Bruno Dantas. Inovações na regência do recurso de agravo trazidas pela Lei 11.187/2005. In: NERY Jr., Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coords.). Aspectos Polêmicos e atuais dos recursos cíveis. Vol. 9. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

 

 

SAVARIS, José Antônio et al. Manual dos recursos nos Juizados Especiais Federais/ José Antônio Savaris, Flavia da Silva Xavier- 5ª ed. rev. Atual.- Curitiba: Alteridade Editora, 2015.

 



[1] MONTESQUIEU (Charles Louis de Secondat). O espírito das leis. Tradução de Pedro Vieira Mota. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 1994, Livro VI, Capítulo VII, p. 78.

[2] Savaris, José Antonio. Manual dos recursos nos Juizados Especiais Federais/ José Antonio Savaris, Flavia da Silva Xavier- 5ª ed. rev. Atual.- Curitiba: Alteridade Editora, 2015. P; 395

 

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