ENUNCIADOS PROGRAMÁTICOS PREVIDENCIÁRIOS ELABORADOS POR INSTITUTOS CIENTÍFICOS: PROPOSTAS PARA GARANTIR MAIOR PERSUASÃO




Alan da Costa Macedo, Bacharel e Licenciado em Ciência Biológicas na UNIGRANRIO; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Pós Graduando em Regime Próprio de Previdência dos Servidores Pùblicos; Servidor da Justiça Federal em licença para Mandato Classista, Ex- Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral  e Diretor do Departamento Jurídico do SITRAEMG; Ex- Professor de Direito Previdenciário no Curso de Graduação em Direito da FACSUM; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório; Professor e Coordenador de Cursos de Extensão e Pós Graduação do IEPREV;

 

 

Um dos maiores desafios da ciência do direito, no mundo contemporâneo, é a concepção de um sistema axiológico e teleológico sob o qual seja possível conseguir decisões judiciais mais razoáveis e aceitas por todos os envolvidos nas relações processuais, com base nos primados da Justiça.

O grande problema é saber até onde é possível constituir tal sistema sob bases valorativas racionalmente impostas, quando as instituições que as proclamam nem sempre tem a melhor das intenções ou representam grupos de profissionais e não todos os envolvidos: Estado; advogados; Instituições de Estudos de Direito e, sobretudo, a sociedade como um todo.

Já é difícil admitir com certa “paz social” a fundamentação de diversos tipos de decisões judiciais pautadas em puro silogismo ou através de uma relação lógica estabelecida entre fatos e os enunciados normativos previstos no ordenamento jurídico (súmulas), que dirá quando a decisão se funda em enunciado sem qualquer força normativa, editado por grupos de profissionais como os próprios juízes.

Sabendo-se que, predominantemente as convicções são dirigidas por padrões gerais estipulados por categorias de pessoas, o Direito se direciona por um conjunto de possibilidades diversas e, em alguns casos, peculiares, o que resulta na indeterminação e insegurança dos enunciados, que geralmente tem sentido aberto.

Mas é, através da equidade e do distinguish que muitos casos se resolvem. O processo de consolidação do direito a partir do caso concreto passa por métodos interpretativos que procuram, de certa forma, a partir da razoabilidade e da lógica, enquadrar a realidade fática nos arquétipos normativos e informadores pré-definidos.

Na lição de Fredie Didier Jr: “Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base àratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente.”[1]

Ocorre que, infelizmente, na atualidade, especificamente nos Juizados Especiais, a celeridade entra em constante confronto com o devido processo legal. Na intentona de praticar um processo célere, muitos juízes esquecem dos primados garantidores do devido processo legal e do verdadeiro conceito de “justiça”. A aplicação da equidade e do distinguish dão lugar a aplicação de enunciados (normativos e não normativos-informadores) sem menor coerência lógica com o caso concreto.

No mesmo contexto, enunciados produzidos por juízes que, por um problema de política judiciária (falta de investimentos no Poder Judiciário), tem a obrigação de “bater metas”, mesmo sem os recursos logísticos para tal tarefa, resultam em conclusões equivocadas e que não atendem os anseios dos operadores do Direito que, com zelo e apegados a boa técnica, se dedicam a estudar e aplicar o direito como “ ciência”.

Os enunciados FONAJEF, por exemplo, não traduzem, em todos os casos, a opinião majoritária da doutrina e Jurisprudência do Direito Previdenciário brasileiro e é nesse contexto que surge a proposta desse trabalho.

 

1.     PROCESSO DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE ENUNCIADOS PROGRAMÁTICOS

 

Inúmeros Institutos e Associações que representam a doutrina em diversas áreas de Direito já produzem os seus próprios enunciados. Durante os Congressos realizados pelas Instituições comentadas, por meio do enunciado, os colegiados das entidades expressam entendimento sobre determinados temas e com isso firmam a opinião jurídica sobre as matérias discutidas.

A orientação, sem caráter vinculante, visa manter, precipuamente, a uniformidade do entendimento e, também, serve para orientar a formação da convicção dos operadores do Direito. Quanto mais respeitados são as autoridades que discutem, votam e aprovam os enunciados, maior capacidade persuasiva têm para aqueles que vão aplicá-los.

 As propostas de enunciados, devem ser elaboradas a partir de provocação do colegiado da entidade (em muitos casos pelos palestrantes do Congresso, pelos Congressistas inscritos e por membros da Entidade), com a indicação de temas a serem apresentados com as devidas exposições de motivos e votado pelos membros da Instituição, com resultado dos temas aprovados para os presentes. Penso que esta forma procedimental é a mais adequada a gerar credibilidade e confiança na imparcialidade do colegiado.

Cada tema que pode se tornar um “Enunciado Programático” deve conter: a) O texto do enunciado; b) justificativa e relevância (o proponente deve discorrer acerca dos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a proposta). A proposta de enunciado recomenda-se ser precedida de estudos e pesquisas minuciosos, já que subsidiarão o conteúdo a ser consolidado e informado. Quanto mais objetivo e claro o texto e as razões justificadoras do enunciado, mais fácil será a análise pelo colegiado que o aprovará ou não.

A pauta com as propostas dos Enunciados, a priori, recomenda-se ser publicada com até 48 horas da realização do evento, a fim de que os partícipes possam ter conhecimento e a publicidade seja a garantidora de lisura e credibilidade dos procedimentos.

A decisão do colegiado da entidade pode ser pela “aprovação”, nos exatos termos da peça proposta, pela “ não aprovação” ou pela realização de “ajustes e/ou estudo”.  O colegiado pode, outrossim, aprovando parcialmente o Enunciado, orientar a revisão do seu texto, se entender que, com as modificações propostas, a orientação ficará mais clara, proporcionando, o alcance e a finalidade pretendidos.

O colegiado pode orientar, outrossim, antes de deliberar sobre o enunciado, a realização de estudo mais aprofundado do tema, mediante o exame de teses jurídicas e da jurisprudência dos Tribunais e, ainda, pesquisas complementares.

Ao final, todo o procedimento deve ser registrado em Ata, que será assinada pelos membros da entidade reitora dos Enunciados e disponibilizada em seguida, no site da Instituição.

 

2.            PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE ENUNCIADOS PROGRAMÁTICOS EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO PELA OAB- CONSELHO FEDERAL

 

 

Como disse no capítulo anterior, diversas são as entidades que promovem eventos e publicam os seus próprios enunciados programáticos.

O IBDP- Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, por exemplo, sob aplausos, aprovou doze enunciados programáticos sobre relevantes temas em Direito Previdenciário e Processual. São eles:

 

“Enunciado IBDP 001. A expressão questão de direito dever ser compreendida como causas que não demandem dilação probatória, em especial de natureza testemunhal e/ou pericial. (Elaborado no XXIV Simpósio de Direito Previdenciário do IBDP, em Canela/RS, dias 28 e 29 de abril de 2016.)

 

Enunciado IBDP 002. O juiz não deixará de reconhecer a natureza especial da atividade com fundamento na ausência de dado técnico que possa ser suprido mediante prova pericial, considerado o direito fundamental à prova e a adoção do contraditório como garantia de influência e não-surpresa (arts. 5, 6 7, 9 e 10 do CPC/15). (Elaborado no XXIV Simpósio de Direito Previdenciário do IBDP, em Canela/RS, dias 28 e 29 de abril de 2016.)

 

Enunciado IBDP 003. O juiz e o Tribunal poderão considerar os fatos ocorridos no curso da ação que influenciem a caracterização do direito postulado pelo segurado/beneficiário, com a reafirmação da DER para a data em que preenchidos os requisitos ensejadores do benefício previdenciário. Ao INSS será aberta oportunidade de manifestação no caso de desconhecimento destas informações (arts. 493 e 933 do CPC/15). (Elaborado no XXIV Simpósio de Direito Previdenciário do IBDP, em Canela/RS, dias 28 e 29 de abril de 2016.)

 

Enunciado IBDP 004. O documento novo, superveniente ao trânsito em julgado, que permita extrair novos fatos não apreciados na demanda anterior, propicia a configuração de nova causa de pedir, autorizando a renovação do pedido em uma nova ação previdenciária. (Elaborado no XXIV Simpósio de Direito Previdenciário do IBDP, em Canela/RS, dias 28 e 29 de abril de 2016.)

 

Enunciado IBDP 005. A verificação da distinção do caso em julgamento (distinguishing) e da superação do entendimento (overruling), previstas no art. 489 do CPC/15, não é ônus das partes do processo, devendo ser apreciada de ofício pelo juízo. (Elaborado no XXIV Simpósio de Direito Previdenciário do IBDP, em Canela/RS, dias 28 e 29 de abril de 2016.)

 

Enunciado IBDP 006. A decisão genérica, vedada pelo art. 489, § 3º, III, do CPC/15, também não cabe nos Juizados Especiais Federais. (Elaborado no XXIV Simpósio de Direito Previdenciário do IBDP, em Canela/RS, dias 28 e 29 de abril de 2016.)

 

Enunciado IBDP 007. A Súmula 111, do STJ, deve ser relida à luz do art. 85 do CPC/15, já que havendo recurso do INSS às instâncias superiores, devem ser até o limite de 20% majorados os honorários sucumbenciais, como também não limitadas às parcelas vencidas até a prolação de sentença. (Elaborado no XXIV Simpósio de Direito Previdenciário do IBDP, em Canela/RS, dias 28 e 29 de abril de 2016.)

 

Enunciado IBDP 008. Os prazos para as partes se manifestarem ao longo da instrução devem ser considerados dilatórios, fazendo-se necessário requerimento expresso de prorrogação do prazo pela parte interessada, de acordo com o art. 139, VI e par. único do CPC/15, e o resguardo ao direito constitucional e prioritário à prova.(Elaborado no XXIV Simpósio de Direito Previdenciário do IBDP, em Canela/RS, dias 28 e 29 de abril de 2016.)

 

Enunciado IBDP 009. As hipóteses de agravo de instrumento, contidas nos incisos do art. 1015 do CPC/15, devem ser lidas extensivamente no âmbito horizontal, a fim de que caiba o recurso imediato em relação aos cenários de indeferimento de prova, notadamente da perícia judicial.(Elaborado no XXIV Simpósio de Direito Previdenciário do IBDP, em Canela/RS, dias 28 e 29 de abril de 2016.)

 

Enunciado IBDP 010. É aplicável ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/15, sendo nula toda e qualquer decisão jurisdicional desprovida da devida fundamentação. (Elaborado no XXIV Simpósio de Direito Previdenciário do IBDP, em Canela/RS, dias 28 e 29 de abril de 2016.)

 

Enunciado IBDP 011. Os prazos processuais devem ser contado em dias úteis, nos termos do art. 291 do CPC/15, em face da inexistência de vedação expressa contida nas leis que tratam dos Juizados Especiais.(Elaborado no XXIV Simpósio de Direito Previdenciário do IBDP, em Canela/RS, dias 28 e 29 de abril de 2016.)

 

Enunciado IBDP 012. Aplicam-se aos Juizados Especiais Federais os procedimentos da tutela de urgência, inclusive a tutela de evidência, nos termos do arts. 303 a 310 do CPC/15.(Elaborado no XXIV Simpósio de Direito Previdenciário do IBDP, em Canela/RS, dias 28 e 29 de abril de 2016.”

 

 

Segundo informações da Presidência do IEPREV- Institutos de Estudos Previdenciários, esta entidade também pretende lançar enunciados no II Congresso de Direito Previdenciário em Juiz de Fora-MG que ocorrerá nos dias 02 e 03 de junho de 2016.

Entendo louvável e digno de aplausos a inciativa de tais entidades em propor e aprovar seus próprios enunciados. No entanto, penso que, no futuro, com a propagação da “boa ideia”, surjam inúmeras e diversas entidades com seus próprios enunciados que, muitas vezes, divirjam em conteúdo e provoquem mais dúvidas do que possam gerar a tão sonhada “segurança” na intepretação das normas.

O Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), a partir de um evento promovido pela Associação de Juízes Federais- AJUFE, no ano de 2004, vem todo ano publicando enunciados que resultam em fórmulas e soluções que intencionam (como dizem) aprimorar o funcionamento dos juizados especiais federais, sob a visão e com o foco nas atividades funcionais dos Juízes Federais.

O FONAJEF ganhou grande repercussão e “aceitação” a partir do momento em que suas conclusões foram sendo encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal e aos tribunais regionais federais, por meio dos seus enunciados.

No entanto, como se sabe, inúmeras são as críticas dos doutrinadores e operadores de direito sobre alguns enunciados FONAJEF que não refletem a opinião da doutrina cientifica do Direito previdenciário à luz da Constituição Federal. A maior crítica que se faz é o foco daquele fórum ser na atividade do Juiz Federal de não na aplicação da boa técnica do Direito à luz da doutrina majoritária, da Jurisprudência consolidada ou na hermenêutica conforme a Constituição.

No XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais, realizado em Belo Horizonte, por exemplo, consolidou-se o entendimento quanto à autonomia dos Juizados Especiais diante da aplicação do novo CPC. O principal enunciado aprovado tem o seguinte teor:

 

"considerado o princípio da especialidade, o CPC/15 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da lei 9.099/95".

    

O problema é que a pior das interpretações que pode ser dada por um juiz é a prevalência de um princípio especial previsto no microssistema do Juizado em prejuízo de outros princípios de natureza constitucional. Em muitos casos, a prevalência é a da “simplicidade” e “celeridade” sobre o “ devido processo legal.

É justamente por isso, que se faz necessária a união de forças entre todas as entidades de Direito Previdenciário, Constitucional e Processual para combater práticas que configurem retrocesso na consolidação do Estado Democrático de Direito e seus primados.

Nesse passo, minha sugestão é que se crie um procedimento próprio pela OAB- Conselho Federal para receber os enunciados aprovados pelas entidades e os padronizem em Enunciados da OAB Federal. Os enunciados poderiam ser divididos por matérias do Direito para facilitar o acesso dos interessados e os seus conteúdos deveriam, também, ser encaminhados ao CJF, CNJ e Tribunais a fim de que houvesse, de certa forma, uma visão antagônica ou mesmo confluente com os enunciados elaborados por fóruns da Magistratura.

Para maior coerência e credibilidade do processo, a sugestão é que sejam realizados, em Brasília, eventos específicos em cada matéria do Direito, com o convite para participação das diversas entidades relacionadas à matéria, Ministros de Tribunais Superiores que tenham a visão garantista do Direito Constitucional, Processual e Social, Doutrinadores, advogados e demais operadores de Direito envolvidos com os temas em discussão, para a aprovação, pelo Conselho da OAB-Federal dos enunciados, após o amplo debate e discussão dos temas.

 

CONCLUSÃO

 

O sonho de todos nós que estudamos o Direito como ciência é que aquele seja aplicado com coerência, razoabilidade e técnica. Infelizmente, temos visto muita coisa errada.

Problemas de falta de investimento no Poder Judiciário; litigiosidade exacerbada em função da omissão estatal e de diversos outros fatores sociais; falta de investimento em políticas públicas de prevenção; órgãos como o INSS que não treinam adequadamente seus servidores e projetam metas incompatíveis com a sua função estatal; contaminação psicológica de magistrados oriundos de Carreiras do Estado , que denotam em suas decisões a defesa do erário público em detrimento dos direitos individuais e coletivos assegurados constitucionalmente; entre outros diversos fatores são os grandes responsáveis pela grande “ insegurança jurídica” em que vivemos.

Infelizmente, se não trabalharmos unidos contra qualquer tipo de “tirania”, retornaremos ao estado de “guerra de todos contra todos”. As soluções que envolvem direitos e garantias ao ser humano não podem ser tratadas de forma simplista. Se temos um problema de alta litigiosidade, ao invés de se cobrar maiores investimentos na estrutura do Poder Judiciário, de criarmos métodos adequados para solução adequada de litígios,  criamos “ filtros” para “ eliminar” processos, quando sabemos que por trás dos autos tem uma vida que precisa de “ justiça”? Amanhã, seremos nós mesmos as “ próximas vítimas” desse sistema.

Os Congressos, simpósios, seminários organizados por instituições sérias e respeitadas podem ser um instrumento valioso de informação e conscientização.

A elaboração de enunciados programáticos também são, certamente, um grande passo para alcançar uma razoável duração do processo, uma vez que refletem um conteúdo já discutido e consolidado.

No entanto, precisamos dialogar mais, participar mais ativamente da criação e consolidação do direito, não o deixando nas mãos de poucos grupos.

A OAB é uma instituição tão respeitada que foi tratada pelo STF como uma autarquia especial, que presta um serviço público independente, de categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.

Por conseguinte, a criação de Enunciados programáticos pelo Conselho Federal da OAB, a partir da participação da diversas Entidades do Direito brasileiro e de representantes de órgãos da Administração Pública, Advogados, Servidores Públicos e outros profissionais pode dar maior credibilidade e aceitação aos seus conteúdos, uma vez que serão mais plurais, isentos e democráticos, portanto, com metologia conforme o conteúdo normativo da Constituição Federal de 1988.

 



[1] DIDIER Jr., Fredie, BRAGA, Paula Sarno & OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, v. 2, Salvador: Juspodivm, p. 43.

 

 

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