Executivo Reiteradas Vezes Desrespeita a Autonomia do Judiciário e o STF o que Fará? Conjecturas Político-Eleitoreiras

 CONJECTURAS POLÍTICO-ELEITOREIRAS

 

 Por: Alan da Costa Macedo, Coordenador Pedagógico do IMEPREP; Coordenador Geral do SITRAEMG; Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete, lotado na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG;;

 

 

Artigo Publicado no site da FENAJUFE:

 

http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/artigos/2518-executivo-reiteradas-vezes-desrespeita-a-autonomia-do-judiciario-e-o-stf-o-que-fara

  No dia 05/09/2014, conforme informações obtidas no site do STF, foi distribuído à Ministra Rosa Weber Mandado de Segurança impetrado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no qual são questionados os cortes promovidos pela presidente da República nas propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário e Ministério Público da União (MPU).

  Conforme teor do Mandado de Segurança distribuído sob o nº 33186, os cortes orçamentários do Poder Judiciário contrariam a Constituição Federal, pois ferem o princípio da autonomia dos poderes e vão contra jurisprudência recentíssima do STF.

  As propostas orçamentárias do Poder Judiciário da União e do MPU para o exercício de 2015 foram enviados à presidente da República, que, ao consolidar as propostas e encaminhá-las ao Congresso Nacional por meio da Mensagem 251/2014, suprimiu quase que totalmente os valores referentes a gastos com pessoal previstos no texto original.

  De acordo com o conteúdo meritório do novo mandado de segurança, caberia à Presidência apenas consolidar a proposta orçamentária enviada pelo Poder Judiciário e MPU e enviá-la ao Congresso Nacional, a quem compete realizar ajustes e reduções na proposta. Ao realizar unilateralmente os cortes, a Presidente(a) (como gosta de ser chamada) viola a autonomia do Judiciário e do Ministério Público.

  No dizer do Procurador Geral da República: “Se a Presidência da República deseja modificá-las, precisa fazê-lo na via constitucional do convencimento dos membros do Congresso Nacional, não pelo expediente que hora se combate, de segura inconstitucionalidade”.

  Enfim, o Procurador, através de Mandado de Segurança, pede ao STF que conceda liminar para reconhecer a nulidade da Mensagem 251/2014 e determinar o envio de nova proposta pela Presidência da República, com inclusão dos valores integrais das propostas originais do Judiciário. Corajosamente, pede ainda que, caso a primeira ordem não seja cumprida, que se suspenda a tramitação do projeto de lei orçamentária no Congresso Nacional.

  O que podemos entender disso? Será que desta vez a Presidência vai cumprir as ordens judiciais? Será que vai respeitar a autonomia do Judiciário? O que acontecerá com ela se mantiver o desrepeito às decisões judiciais?

  Procuradores da República, vocês sabem como agir nesses casos. Não preciso colocar aqui o que deve ser feito.  Como se enquadra alguém que descumpre ordens judiciais?

  É bom que lembremos que, há pouco tempo, o ministro Luiz Fux já havia determinado que o Congresso Nacional incluísse na proposta oficial do Poder Judiciário no Projeto de Lei Orçamentária.

  Outras demandas foram judicializadas pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE) através de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 240) apontando diversas violações a preceitos fundamentais da Constituição Federal no ato da presidente da República e da ministra do Planejamento. O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF), por sua vez, impetrou um mandado de segurança (MS 30896) para que os recursos solicitados pelo Judiciário fossem mantidos no projeto de orçamento de 2012 e encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.

  Já tendo a Presidência conhecido a posição do Supremo Tribunal Federal, a pergunta que não quer calar é a seguinte: Esta Presidente respeita o Estado Democrático de Direito no que tange a separação dos poderes ou quer impor uma ditadura (outrora disfarçada e agora escancarada)?

  A Advocacia-Geral da União, em outro momento, até saiu em defesa do Executivo argumentando que a proposta orçamentária do STF teria sido mantida, ainda que anexa ao documento principal. Segundo a AGU, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, teria justificado a necessidade de adequação devido ao complexo cenário econômico atual e a necessidade de manter a economia brasileira funcionando bem.

  Nem com tais argumentos o ministro Luiz Fux mudou a sua posição e determinou a apreciação do orçamento do Judiciário tal como apresentado pelo STF.

  E agora que não há a alegação do cenário de crise econômica mundial, qual será a desculpa da vez?

  Por que o Congresso e o Executivo, em conluio, aprovam livremente seus aumentos (geralmente na calada da noite, na virada de ano) e o Judiciário, mesmo se enquadrando na Lei de Responsabilidade Fiscal, tem que ficar de tempos em tempos passando por este constrangimento?

  O que mais impressiona é o destemor de algumas autoridades constituídas em rasgar a Constituição Federal, em menosprezar as ordens judiciais, em vilipendiar os direitos do cidadão, os quais deveriam proteger tal como prestaram juramento.

  Não conseguimos compreender razoável que, de tempos em tempos, tenhamos que impetrar Mandados de Segurança ou Ações de Descumprimento de Preceitos Fundamentais contra os atos da Presidência da República quando o Supremo Tribunal Federal já pacificou o tema, interpretando a Constituição quanto ao comando ali imposto.

  Se a Presidência da República já conhece a posição do STF, por que insiste em descumprir a Constituição?

  E o julgamento do pedido de liminar contra o ato da Presidência da República, sairá quando? Depois das eleições? Estão esperando a contra-proposta do Executivo ou será “ conversa para boi dormir?

  E as decisões liminares cerceando o direito de greve? Se não pudermos fazer greve, como reagiremos à tamanha opressão Estatal?

  Será que algum presidenciável vai realmente colocar pra frente a questão da “Data-base” para que não precisemos mais nos humilhar com esses acordos de “ esmola” que o Executivo nos oferece quando “enchemos muito os seus sacos” ?

  Não defendo um partido ou outro. Na verdade, vejo que os dois concorrentes à Presidência são de “Direita”. Não temos uma “esquerda” de verdade para nos amparar. E aí? Ficamos com o menos pior?  Quem nos traiu e continua nos traindo?

  Não consigo defender nenhum partido que jogue todos os problemas da economia nos bolsos dos servidores. Podíamos sim trabalhar juntos, sangrar juntos para ver um país melhor, com melhor distribuição de renda. Mas o correto é que todos dividissem os custos desse sonho (empresários, banqueiros, jogadores de futebol e trabalhadores em geral) não só os servidores públicos. Dizer que a classe média aumentou é uma “sacanagem” com os servidores. Que tipo de pesquisa ou índice econômico é usado como parâmetro para definir “Classe Média” por este governo?

  Se uma empregada doméstica ganha um salário mínimo, este salário aumenta anualmente em montantes superiores à inflação e o salário dos servidores públicos (seus empregadores) não aumenta na mesma proporção, como isso vai acabar? Certamente em desemprego das empregadas domésticas. Raciocínio lógico, ora pois.

  Queria ver se esses gestores do estado não fossem abastados como são e vissem seus filhos estudando pelas madrugadas para chegar ao tão sonhado cargo público e depois vissem seus sonhos virando pesadelo com: perdas inflacionárias anuais que lhe diminuem o poder de compra; aumento das metas de serviço; assédio moral nas relações de trabalho; doenças ocupacionais etc.

  Ora, se um dos maiores princípios da Administração Pública é a eficiência, servidores capazes e bem remunerados é um pressuposto para o alcance desse princípio. Pessoas desmotivadas e mal remuneradas não são eficientes, isso é lógico.

  Enfim, o que mais me deixa embravecido é ver promessas descaradas de “Aparelhar o Judiciário” para o combate à corrupção; é ver anúncios de que se passou pelas crises econômicas sem prejuízo dos salários dos trabalhadores (como se o servidor público não fosse trabalhador) e ainda ver gente” esclarecida” batendo palma para isso e apoiando esses “traidores”.

  Deixo-lhes a reflexão e a minha indignação. Desta vez não como líder sindical, mas pai de família que gostaria de manter o padrão de vida conquistado a duras penas, servidor público dedicado e cidadão brasileiro que gostaria de um pouco mais de respeito.

 

 

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