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17 de dez, 2025
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A Desnecessidade de Vínculo Ao RGPS para Averbação de Tempo de Contribuição do RPPS: Análise Jurídica à Luz da Evolução Jurisprudencial e dos Princípios Hermenêuticos
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17 de dez, 2025
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Conceito de “Evento Súbito” e “Origem Traumática” no Acidente de Qualquer Natureza para Fins de Aplicação do Tema 269 da TNU
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16 de dez, 2025
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A Modulação Temporal de Efeitos na Revisão da Vida Toda: Entre a Segurança Jurídica e a Proteção da Confiança Legítima no Direito Previdenciário Brasileiro
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16 de dez, 2025
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Direito de Exibição de Documentos Médicos, Prontuários Junto a Hospitais para Fins de Exigência de Direitos Junto Ao Poder Público e Aos Particulares
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15 de dez, 2025
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Contribuinte Individual – Desnecessidade de Comprovação da Atividade para Acessar Benefício Previdenciário – Ônus Desconstitutivo do INSS
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15 de dez, 2025
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Ampliação ou Extensão da Eficácia Temporal Probatória (Prospectiva ou Retrospectiva), do Início de Prova Material na Concessão de Benefícios Previdenciários Ao Trabalhador Rural
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